Olá,
Recebi uma mensagem da MEO com o seguinte: Conta n.º 1364778518, encontra-se por regularizar o valor de EUR 54.28 (c/IVA), referente ao serviço identificado abaixo: N.º de Serviço: 504815875 Tipo de Serviço: MEO Satélite Data de Ativação: 28/03/2017 Data de Desativação: 28/04/2019 Motivo Cobrança: faturação abril 2019.
Fui cliente Meo no período de 23/03/2017 a 28/03/2019. Cumpri os 2 anos de fidelização na íntegra. Pedi o desligamento do serviço no dia 28/03/2019. A partir dessa data não mais usufruí do serviço da MEO. O equipamento foi desligado e recolhido pelos técnicos da MEO.
Cumpri os dois de período de fidelização e paguei todas as facturas relativas a esse tempo. Desde então nunca mais fui informado/contactado de estar em dívida ou com facturas por liquidar.
Recentemente (desde 2025) comecei a receber SMS da INTRUM com texto: "MEO - Regularize o seu incumprimento contratual. Efectue o pagamento com a maior brevidade. Ent: 21262 REf.022053904 71,76Eur. Obrigado".
Face ao sucedido e, porque é um direito do consumidor saber que dívida se trata, enviei carta registada com aviso de recepção para a MEO (por mail é impossível) e para a INTRUM a solicitar esclarecimentos sobre de que se trata efectivamente o assunto (até porque no site da MEO na área de apoio ao cliente não tenho registo de qualquer dívida). Esse envio de CTT custou-me 10,56 euros. (única forma de contacto para obter informações).
Aguardo por carta a clarificação do mesmo.
Reservo-me no direito de invocar o disposto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), nomeadamente o artº 10 quanto ao prazo de prescrição e caducidade aplicável às dívidas relativas a serviços prestados.
Tendo em conta que a fatura em causa remonta a 2019, considero que a eventual dívida se encontra prescrita, pelo que não reconheço a obrigação de pagamento da mesma.
Solicito assim a revisão da situação e a anulação da referida cobrança e confirmação por escrito da regularização deste assunto.
