Venho por este meio apresentar os meus motivos de indignação com a NOS, assim :N.º de Conta: 1.59897093_1 No seguimento do vosso reconhecimento em que eu sempre estive CERTO quanto à contagem do prazo dos 14 dias para denuncia do contrato, (direito de cancelamento/arrependimento), não me PODEM nem DEVEM ser imputados quaisquer encargos/custo, pois não encontro forma legal para que tal facto se possa apresentar e em quê se baseiam para tal pretensão. Ora vejamos, se todos os consumidores da União Europeia dispõem por direito de um prazo uniforme de 14 dias seguidos para rescindirem o contrato de compra, sem encargos e sem necessidade de justificação, caso tenham mudado de ideias, não entendo eu o porquê de Vossas Excelências me exigirem o pagamento da instalação do serviço uma vez que a mesma instalação é parte integrante do contrato, sem o qual esse mesmo contrato não se efetiva pela vossa parte e para que o serviço pudesse por mim ser testado, (experimentado). Relembro, que o motivo da minha denuncia do contracto, FOI por JUSTA CAUSA, conforme já explicado nas minhas anteriores reclamações apresentadas, na loja física aquando da entrega do vosso equipamento e posteriormente por via eletrónica, como pode ser verificado e comprovado por V/Ex.ªs. Nesse seguimento venho mais uma vez protestar junto de V/Ex.ªs para que anulem qualquer despesa/divida e com a qual eu não concordo, pois, os motivos que me levaram a denunciar o contrato foram validos e muito fortes, pelo que desde já os torno a descrever: -pouca ou nenhuma informação sobre os procedimentos e contornos, (direitos e deveres/obrigações), do contrato -serviço pós-venda, (acompanhamento), inexistente/ausente -tempo para a instalação dos equipamentos, só foram 20 dias seguidos de espera -serviço de TV com fraca qualidade em imagem e som -por último o facto de que os quatro cartões que deveriam de ter sido ativados, (pela NOS), num prazo máximo de 48 horas mas que em momento algum me foi dito que teria de ser eu a tratar dessa vossa falha, não foram NUNCA ativados bem como utilizados, já para não falar dos diversos problemas com as várias tentativas falhadas de resolução, ativação, com o fraco serviço de atendimento ao cliente da NOS. Então, reforço que aquando da celebração do contrato com vossas Excelências não era minha intenção, rescindir o mesmo, mas devido as variadas falhas/problemas do serviço contratado e por vos prestado, NÃO tive outra solução tendo que rescindir, pelo continuo a solicitar que anulem toda e qualquer divida, que me apresentam para os motivos aqui descrito que são mais que validos para arquivarem o presente processo. Vejam, consultando o portal do Centro Europeu do Consumidor no qual é possível ler as várias diretivas emanadas para todos os países da União Europeia, os consumidores têm direito de arrependimento dentro do prazo de 14 dias sem que nos possa ser imputado qualquer ENCARGO e NÃO necessitam de JUSTIFICAÇÃO. “DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho”. Aguardo pela melhor resolução que só pode ser o arquivamento do processo.AtentamenteHélder Moreira
