Eurocupon: Violação do DL 24/2014 e Prática Comercial Abusiva pós-Devolução

Exmos. Senhores da Eurocupon,Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente às práticas comerciais abusivas e desleais de que os meus pais estão a ser alvo por parte da vossa empresa.Após cumprirem integralmente o pagamento de um contrato anterior de 3 anos (relativo a equipamentos adquiridos no passado), foi-lhes entregue uma nova televisão sem que existisse um consentimento verdadeiramente esclarecido, informado ou livre para a celebração de um novo vínculo contratual. Foi-lhes transmitido verbalmente que a televisão seria "grátis" e que acresceria apenas o valor de 6 euros mensais. Contudo, apurou-se posteriormente que a vossa empresa passou a debitar 26 euros mensais, pretendendo aplicar uma nova fidelização por mais 4 anos.Assim que a situação foi detetada, o equipamento em causa foi imediatamente devolvido, cumprindo escrupulosamente o Direito de Livre Resolução contratual (direito de arrependimento) dentro do prazo legal de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.Apesar de o artigo ter sido devolvido e de a vossa empresa já estar na posse do mesmo, pretendem agora obrigar dois cidadãos a manter um contrato e a pagar mensalidades por um produto que já não têm. Esta conduta viola gravemente a legislação de defesa do consumidor e configura uma prática de venda agressiva e desleal, punível por lei.Face ao exposto, exijo:O cancelamento imediato e definitivo de todo e qualquer contrato gerado em nome dos meus pais;A anulação imediata das mensalidades e a confirmação de saldo zero por escrito;O cancelamento definitivo de qualquer tentativa de cobrança por débito direto.Mais informo que iremos avançar de imediato com o bloqueio do débito direto junto da entidade bancária. Caso esta situação não seja resolvida com a anulação total e sem custos do contrato, avançaremos com uma denúncia formal na ASAE, na Direção-Geral do Consumidor e por via judicial pelo crime de burla e indução em erro.Adicionalmente, caso a vossa empresa insista na cobrança indevida deste novo contrato abusivo, iremos exigir judicialmente uma auditoria integral ao contrato anterior de 3 anos (relativo à primeira televisão e ao relógio), exigindo a devolução de todos os valores pagos ao longo desse período, uma vez que os meus pais foram intencionalmente induzidos em erro e enganados quanto aos valores reais desde o primeiro momento.Ressalvo ainda a total falta de transparência da vossa parte, que nem sequer procedeu ao envio de documentação ou contratos por escrito para a morada dos titulares.Fico a aguardar a confirmação por escrito do cancelamento definitivo do contrato com a máxima urgência.Melhores cumprimentos,Vasco

Exmo. Sr., Em primeiro lugar, informamos que, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e sigilo contratual, apenas nos é possível prestar informações ou tratar quaisquer assuntos relacionados com contratos ou dados pessoais do cliente diretamente ao próprio titular ou a pessoa que detenha procuração legal válida, com poderes expressos para acesso e gestão da respetiva informação pessoal. Assim, caso pretenda atuar em representação do cliente, deverá ser remetida procuração legal devidamente formalizada que comprove a legitimidade para o efeito. Adicionalmente, esclarecemos que, não existindo qualquer decisão judicial que declare o cliente interdito, inabilitado ou sujeito ao regime de maior acompanhado, o mesmo mantém plena capacidade jurídica para a celebração e gestão dos seus contratos. Nessa medida, não nos é legalmente possível proceder ao cancelamento de contratos celebrados pelo cliente, nem garantir a impossibilidade de realização de futuros contratos em seu nome, uma vez que tal apenas poderá resultar de determinação judicial competente. Mantemo-nos naturalmente disponíveis para prestar todos os esclarecimentos necessários diretamente ao titular do contrato ou ao seu representante legal devidamente constituído. Atenciosamente, Equipa Eurocupon Tlf. 226168262 ( Chamada para a rede fixa nacional) Tlm. 923290580 ( Chamada para rede móvel nacional) Rua Delfim Ferreira, 776 A 4100-199 Porto www.eurocupon.pt

Vocês são uns burlõ3s que se tentam sempre esquivar de todas as maneiras ilegalmente