Exmo. Senhor Paulo Gomes,
Os nossos melhores cumprimentos.
Por referência ao assunto em epígrafe, a Select Smart, Lda. (Xiaomi Store Portugal) serve-se do presente para remeter as conclusões obtidas após competente análise da situação exposta.
Nestes termos, cumpre-nos informar que o bem foi entregue no passado dia 09/04/2026, sem que tenha sido aposta qualquer reserva aquando do momento da receção, tendo apenas sido reportado que o equipamento se encontrava danificado 18 dias após a sua entrega, isto é, a 27/04/2026.
De acordo com os Termos e Condições da Xiaomi Store Portugal, caso o cliente detete algum problema no momento da entrega do produto, deverá registar tal facto por escrito na guia de entrega da transportadora, devendo no próprio dia dar conhecimento à Xiaomi Store Portugal, o que não ocorreu.
Já na hipótese de os produtos se apresentarem danificados ou existir outra falta de conformidade imputável ao transporte, os quais não sejam visíveis no momento da entrega, o Cliente deverá reportar tal facto por escrito à Xiaomi Store Portugal no prazo de 24 horas seguintes à receção do produto, o que igualmente não sucedeu.
Ora, dispõe o artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 84/2021 que o bem se considera “entregue ao consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquire a posse física do bem” e acrescenta o n.º 12 do mesmo normativo que “nos contratos em que o profissional envie os bens para o consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens”.
Nestes termos, o risco de dano transferiu-se para o consumidor quando este (ou um terceiro por si indicado) tomou posse física do produto.
Uma vez que V. Exa. não apôs qualquer reserva aquando da receção da encomenda, nem comunicou quaisquer danos à Xiaomi Store Portugal no prazo de 24 horas seguintes à receção do produto, esta apenas poderá presumir que o dano terá ocorrido em momento posterior, não sendo, por isso, responsável pelo mesmo.
Sem mais de momento,
Provedor
Rua Antero de Quental, 351
4455-586 Perafita
Portugal
www.xiaomistore.pt
provedor@xiaomistore.pt
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