ENDESA NÃO RESPEITA AS LEIS PORTUGUESAS

Tenho a ENDESA como minha fornecedora de energia elétrica cujo. Sou portador de um Atestado de Incapaciade Multiuso em nivel de 60%, o que me dá direito à obter uma taxa de redução com inclusão na Tarifa Social. A Legislação que concede esse direito é: Decreto 138-A/2010 - Decreto 101/2020 e Portaria 311-D/2011. Ocorre que a ENDESA SE NEGA a me conceder o direito ao desconto alegando que não tenho direito à Tarifa Social. Cuidado consumidor na hora de escolher a ENDESA, uma empresa Espanhola que não respeita as Leis portuguesas, escolha uma empresa portuguesa.

A/C: Serviço de informações Processo Endesa:CA- 25211210 Refª Deco:13312913 Assunto: Exposição apresentada pelo(a) Exmo(a). Senhor (a) Gentil Sperandio Pimenta Neto Exmos. Senhores, Acusamos a receção da reclamação apresentada pelo(a) Exmo(a). Senhor (a) Gentil Sperandio Pimenta Netoa qual mereceu a nossa melhor atenção e originou a abertura do processo interno nº CA- 25211210 No seguimento da exposição efetuada, informámos o(a) Exmo(a). Senhor (a)Gentil Sperandio Pimenta Neto, que conforme informação dada na nossa anterior comunicação enviada a 28-08-2025 14:34, o comprovativo enviado não é valido o estatuto de necessidades especiais não pressupõe qualquer desconto na faturação. Solicitámos a 28-08-2025 14:34, que nos informe se no ponto de entrega contratado possui algum equipamento de suporte vida (máquina de oxigénio, ventilador c-pap, máquina de diálise ou outros), a sua autonomia quando não está ligada à rede de fornecimento e, como complemento, se possui um micro gerador para, em caso de falha na rede de energia, manter em funcionamento o referido equipamento. Em caso de necessidade de interrupção de fornecimento, o operador da rede de distribuição, entidade que leva energia até sua casa, informa o cliente com necessidades especiais com antecedência de que o fornecimento de eletricidade vai ser interrompido, para que seja garantida a sobrevivência e a mobilidade das pessoas que dependam de equipamentos cujo funcionamento é assegurado pela rede elétrica. Uma vez que o estatuto acima referido não pressupõe atribuição automática de descontos na fatura, para obter descontos, deverá V. Exa remeter o seguinte documento: • Declaração da segurança social (onde seja declarado que é elegível para usufruir do benefício da Tarifa Social) ou Autoridade tributária (onde seja declarada a situação de vulnerabilidade económica) uma vez que é necessário documentação que acredite a sua condição de beneficiário da Tarifa Social. Poderá consultar todas as condições de elegibilidade da tarifa social de eletricidade ou gás natural assim como o seu processo de atribuição e entidades envolvidas em (link) s:tarifasocial.dgeg.gov.pt/. Mais informamos que, tudo o acima exposto foi comunicado por escrito ao(à) Exmo(a). Senhor (a) Gentil Sperandio Pimenta Neto, a 29 de agosto de 2025. Na esperança de termos esclarecido todas as questões inerentes à situação, disponibilizamo-nos para o esclarecimento de qualquer questão adicional que possa surgir. Com os nossos melhores cumprimentos, Endesa Energia Sucursal Portugal www.endesa.pt Contacto: 800 101 033 Dias úteis das 09h às 22h

Como tem ocorrido até aqui, eles apenas nos enviam RESPOSTAS PRONTAS no PC. A Lei me faculta o direito a ser incluído na Tarifa Social pelo simples facto de possuir um Atestado de Incapacidade Multiuso, independentemente de eu ter ou não em casa equipamento de oxigênio. Tanto é verdade que na última moradia da qual me mudei há 3 meses a própria Endesa me concedia esse desconto em razão do atestado que lhes apresentei. A ENDESA faz pouco caso de seus clientes e até nos trata de forma grosseira por e-mail. Não há problema, vou migrar para empresa que respeite meus direitos.

A/C: Serviço de Informações Processo Endesa: CA-25217155 Refª DECO: 13312913 Assunto: Exposição apresentada pelo Exmo. Senhor Gentil Sperandio Pimenta Neto Exmos. Senhores, Após análise à situação que o Consumidor nos expõe e que originou a abertura do processo interno n.º CA-25217155, serão necessárias as seguintes atividades para conclusão do processo em curso: •     Atribuição da Tarifa Social ao CPE PT0002000014543933VR. Assim que as atividades descritas sejam concluídas, será enviada nova comunicação sobre a conclusão das mesmas. Mais informamos que, tudo o acima exposto foi comunicado por escrito ao Exmo. Senhor Gentil Sperandio Pimenta Neto, a 1 de setembro de 2024. A Endesa permanece à disposição para qualquer questão adicional. Sem mais assunto e com os melhores cumprimentos, Endesa Energia Sucursal em Portugal