Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa à expedição com o número de tracking 7270/12799117, que consta indevidamente como entregue no vosso sistema.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, a responsabilidade pela entrega do bem ao consumidor recai sobre o vendedor e o seu prestador de serviços de transporte (neste caso, a Nacex), sendo que o risco de perda ou dano só se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física do bem (Artigo 20.º).
Reforço os seguintes factos:
Não recebi o objeto: O volume correspondente ao tracking 7270/12799117 não me foi entregue, apesar de o sistema o indicar.
Retenção do Código PIN: Sou o único detentor do código PIN de segurança. Uma vez que o código não foi por mim fornecido nem inserido, qualquer registo de entrega no vosso sistema é falso e constitui uma irregularidade grave e uma violação dos protocolos de segurança.
Divergência de Entrega: No referido dia, recebi outro volume da vossa empresa, mas o objeto em questão (7270/12799117) não foi entregue, tendo havido possivelmente um erro de registo ou leitura indevida por parte do estafeta.
Face ao exposto, exijo a localização e entrega imediata do bem, ou o reembolso total. Nos termos do Artigo 19.º do diploma supracitado, o incumprimento da entrega confere-me o direito à resolução do contrato e ao reembolso total, sem prejuízo da responsabilidade civil da transportadora por falsificação de prova de entrega.
Tenho o print da SMS com CODIGO PIN
Fico a aguardar uma resposta num prazo de 24 horas, findo o qual formalizarei queixa junto da ANACOM e no Livro de Reclamações Online, invocando o desrespeito pelas normas de defesa do consumidor estabelecidas no DL 84/2021.
Atentamente,
Sara Rocha
