Falta de entrega de encomenda e recusa de reembolso – Pedido n.º 402-4019470-1748328
Descrição dos factos:
No dia 2-8-25, efetuei a compra de um telemóvel através do site Amazon.es, tendo pago integralmente o valor. O envio estava previsto para a minha morada, e a entrega deveria ser efetuada em mão, mediante apresentação de PIN de confirmação ou assinatura, conforme indicado pela própria Amazon.
No entanto, segundo informação do transportador e da Amazon, a encomenda foi considerada “entregue” sem que tal tenha ocorrido. Não me foi solicitado nem forneci qualquer PIN, não assinei e não recebi o produto em momento algum.
Contactei o apoio ao cliente da Amazon, que reconheceu a possibilidade de o pacote ter sido roubado por terceiros, mas recusou proceder ao reembolso ou reenvio do produto, exigindo a apresentação de um auto de ocorrência policial.
Saliento que não existe qualquer obrigação legal de o consumidor apresentar queixa-crime para ser ressarcido em casos de incumprimento contratual, sendo responsabilidade exclusiva do vendedor garantir a entrega do bem ou devolver o montante pago.
A recusa da Amazon em devolver o valor ou reenviar o produto constitui incumprimento contratual e violação dos meus direitos enquanto consumidor, consagrados na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com alterações posteriores).
Pretensão:
Exijo o reembolso integral imediato do valor pago ou o envio de um novo produto em substituição, sem imposição de requisitos não previstos na lei.
