Relativamente ao seu pedido, informamos que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (compras à distância), o cliente tem direito à livre resolução do contrato no prazo de 14 dias.
No entanto, a mesma legislação estabelece que o consumidor é responsável pela conservação do bem e pela sua correta devolução, sendo apenas admissível a manipulação necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
Adicionalmente, o artigo 14.º do referido decreto-lei prevê que o consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem caso este seja devolvido danificado, incompleto ou em condições diferentes das originais.
No presente caso, o produto foi devolvido com danos e com falta de componentes, não sendo possível confirmar que se encontra nas mesmas condições em que foi enviado. Por esse motivo, não nos é possível proceder ao reembolso total solicitado.
escreveu (quarta, 18/03/2026 à(s) 16:30):
