Exmos. Senhores,
Fiz a encomenda Massimo Dutti online n.º 30122019318 (112,85 EUR), paga a 10/09/2026. A CTT registou a entrega (envio DT254125463PT). A caixa chegou aberta e vazia. Não recebi nenhum dos artigos.
Reclamei por WhatsApp (caso N199745376), com fotografias e vídeo da caixa. A Massimo Dutti respondeu que não pode confirmar um reembolso e não apresentou decisão nem prova do conteúdo entregue.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 11.º, o bem só se considera entregue, e o risco só passa para o consumidor, quando este adquire a posse física dos bens (n.ºs 1 e 12). A prova da entrega cabe ao vendedor (n.º 11).
Já apresentei reclamação no Livro de Reclamações (ROR00000000045735873), queixa-crime por furto à PSP e pedido de arbitragem no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Junto declaração assinada de não receção.
Peço o reembolso de 112,85 EUR no prazo de 14 dias. Se o prazo não for cumprido, o valor é devido em dobro (artigo 11.º, n.º 10).
Com os melhores cumprimentos
