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Empresa arcaica

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

G. A.

Para: Vimagua

16/11/2026

Exmo. Senhor Diretor do Serviço de Atendimento da Vimágua, Venho por este meio formalizar uma reclamação contra o atendimento prestado pelos vossos serviços, que considero desadequado e pouco colaborante. Recentemente, procedi à alteração do contrato de fornecimento de energia elétrica na minha residência, na sequência do falecimento do meu progenitor. Todo o processo foi tratado com extrema celeridade e profissionalismo por telefone, sem que me fossem impostos quaisquer entraves. Contudo, ao tentar proceder à mesma alteração de titularidade no contrato de água com a Vimágua, deparei-me com uma postura totalmente arcaica e burocrática. Fui informado de que não seria possível passar o contrato para o meu nome, exigindo-se que o mesmo ficasse no nome da minha mãe, apesar de eu ser a atual residente, responsável pelo pagamento e ter ali a minha morada fiscal. Mais grave ainda foi o atendimento telefónico subsequente. Ao solicitar a ativação do débito direto e da faturação eletrónica, informaram-me que tal não poderia ser realizado por essa via, remetendo-me para procedimentos no vosso site que implicam imprimir, assinar e digitalizar documentos. Fiquei na dúvida sobre a serventia de uma linha telefónica de suporte ao cliente, pois a função da atendente foi zero, encaminhando-me para resolver no site. Eu vou Esta situação é inaceitável. Pago pontualmente as faturas e necessito que as mesmas estejam emitidas em meu nome, tanto para correta gestão financeira como para efeitos fiscais. Se a empresa de luz tem capacidade para processar estes pedidos de forma célere, não se justifica que a Vimágua apresente um serviço tão deficitário. Exijo a imediata alteração de titularidade do contrato para o meu nome, bem como a ativação do débito direto e da faturação eletrónica através do atendimento telefónico, sem recurso a processos desnecessariamente complexos. Aguardo uma resposta célere com a confirmação da resolução do problema. Abrirei também um processo na triave e no livro de reclamações online, dependendo da resposta a esta reclamação, se é que vão responder sequer. Se o dinheiro sai da minha conta, a fatura tem que estar em meu nome Com os melhores cumprimentos, Gustavo Antunes

Mensagens (1)

G. A.

Para: Vimagua

17/11/2026

Secção IV Contratação dos serviços de águas e resíduos urbanos Artigo 70.º Legitimidade para a contratação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos 1 - Os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel podem solicitar a contratualização dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos sempre que os mesmos possam ser prestados nos termos do artigo 37.º 2 - Para efeitos do número anterior, o título válido tanto pode resultar da compra do imóvel, arrendamento OU OUTRO DOCUMENTO QUE LEGITIME A OCUPAÇÃO DO IMOVEL, NOMEADAMENTE DE USUFRUTO OU COMADATO. 3 - Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando for manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito. 4 - Pode ser recusada a celebração do contrato de fornecimento e de recolha quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma entidade gestora e o mesmo utilizador, salvo se as dívidas se encontrarem prescritas e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos tribunais ou de entidades com competência para a resolução extrajudicial de conflitos. 5 - Sem prejuízo das situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no artigo 78.º, sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais urbanas, o novo utilizador, que disponha de título válido para a ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração do contrato de fornecimento antes do registo de novos consumos, sob pena de interrupção do fornecimento de água, salvo se o titular do contrato em vigor autorizar a sua continuidade. 6 - Os proprietários dos prédios ligados à rede pública, sempre que o contrato de fornecimento de água não esteja em seu nome, devem solicitar aos respetivos ocupantes que permitam o acesso da entidade gestora para a retirada do contador, caso ainda não o tenham facultado e a entidade gestora tenha denunciado o contrato nos termos do artigo 79.º 7 - Se o último titular do contrato e o requerente do novo contrato coincidirem na mesma pessoa, aplica-se o regime da suspensão e reinício do contrato a pedido do utilizador previsto no artigo 75.º Artigo 78.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo. 2 - A transmissão da posição contratual pressupõe ainda um pedido escrito, e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte. 3 - Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no número anterior, o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Regulamento n.º 594/2018 de 4 de setembro Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Fontes: Diário da Republica e ERSAR

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