Venho apresentar reclamação relativamente à emissão de documentos fiscais pela plataforma Uber Portier B.V.
Encontro-me enquadrado no regime de isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA, conforme consta no Portal das Finanças, com enquadramento em vigor.
Apesar disso, a plataforma emite documentos relativos aos meus rendimentos com aplicação de IVA, situação que não corresponde ao meu enquadramento fiscal.
Esta situação afeta a correta interpretação dos meus rendimentos.
Já contactei a plataforma várias vezes sem obter resolução ou esclarecimento satisfatório.
Solicito apoio na mediação deste conflito e esclarecimento sobre a aplicação de IVA nestes documentos.
Solicito a correção dos documentos emitidos com IVA e a emissão de documentos retificados ao abrigo do artigo 53.º do CIVA.
