Venho apresentar uma reclamação relativamente à atuação da AIMA, por considerar que existiu um incorreto enquadramento legal da minha situação, bem como uma omissão de resposta a um requerimento apresentado, circunstâncias que estão a prejudicar os meus direitos de residência e de mobilidade no espaço da União Europeia.
Sou titular de um Cartão Azul da União Europeia (EU Blue Card) emitido pela Alemanha, válido até 07/11/2026.
Antes e depois da minha mudança para Portugal, entrei em contacto com a AIMA, solicitando por email a conversão do Blue Card EU alemão para a versão portuguesa Cartão Azul UE, para mim e para minha família. Contudo, até à presente data, não obtive qualquer resposta, apesar do tempo decorrido.
Posteriormente, mudei-me para Portugal ao abrigo do regime de mobilidade aplicável aos trabalhadores altamente qualificados, tendo obtido um Visto D3 para exercer funções como engenheiro, cumprindo todos os requisitos previstos na legislação nacional e europeia.
Desloquei-me para Portugal acompanhado da minha família, que beneficiava igualmente do regime de mobilidade associado ao meu Cartão Azul da União Europeia. No entanto, também aos meus familiares não foi reconhecido o enquadramento legal aplicável, tendo-lhes sido emitidas autorizações de residência comuns em vez dos títulos correspondentes ao regime de mobilidade do Cartão Azul, originando os mesmos prejuízos e insegurança jurídica.
Na entrevista realizada nas instalações da AIMA, solicitei a emissão de um Cartão Azul da União Europeia em Portugal, uma vez que preenchia os requisitos legais para beneficiar da continuidade deste estatuto. No entanto, os serviços recusaram a emissão do Cartão Azul, alegando um enquadramento que considero incorreto, e procederam apenas à emissão de uma autorização de residência de altamente qualificada.
Esta decisão tem consequências graves, uma vez que interrompe a continuidade do meu estatuto de titular de Cartão Azul da União Europeia e compromete a contagem do tempo de residência necessária para obtenção do Estatuto de Residente de Longa Duração da União Europeia, previsto no artigo 121.º-I da Lei de Estrangeiros, privando-me igualmente dos direitos de mobilidade associados ao Cartão Azul.
Considero que esta atuação configura uma incorreta aplicação da legislação aplicável, bem como uma omissão injustificada de decisão administrativa, causando-me prejuízos significativos, tanto a nível profissional como pessoal, nomeadamente pela incerteza jurídica criada e pelo potencial impacto nos meus direitos futuros de residência e mobilidade na União Europeia.
Solicito, assim, a intervenção da DECO PROteste no sentido de apoiar a resolução desta situação, promovendo as diligências que considere adequadas para que a AIMA analise o meu processo e proceda à correção do título de residência emitido, em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável.
Com os melhores cumprimentos,
Júlio Fernandes
