Exponho uma sucessão de práticas abusivas e ilegais por parte da EDP Comercial, que recusa resolver a situação voluntariamente:
Venda Enganosa (Vício de Consentimento): A adesão inicial foi realizada em loja (Mafra) sob instruções falsas. Fui instruído a responder "SIM" a um SMS apenas para "ativar a eletricidade", quando na verdade estavam a subscrever serviços extra pagos ("Pack Full") sem o meu consentimento informado.
Renovação de Fidelização Abusiva: A EDP renovou a minha fidelização por mais 12 meses baseando-se na ausência de resposta a um e-mail com assunto promocional ("Um ano cheio de vantagens"). Esta prática viola o dever de informação e o Artigo 218.º do Código Civil ("O silêncio não vale como declaração negocial"). Não fui informado de forma clara e inequívoca sobre a penalização, pelo que a renovação é nula.
Cobrança Duplicada e Enriquecimento Sem Causa: Mudei de fornecedor a 10/01/2026. A EDP emitiu uma fatura final de rescisão (ref. a 3 dias) no valor de 51,57€, onde cobra novamente a mensalidade total do serviço "Pack Full". Este valor JÁ TINHA sido cobrado na fatura anterior (de 349,79€). Estão a cobrar o mesmo seguro duas vezes no mesmo mês e a cobrar uma mensalidade inteira por apenas 2 dias de contrato ativo.
Obstrução ao Cliente: Após a mudança de operador, bloquearam-me o acesso à Área de Cliente, impedindo a conferência das faturas. Além disso, a empresa recusa responder por escrito, insistindo em contactos telefónicos que recuso por trabalhar em horário noturno e para salvaguarda de prova.
EXIJO:
A anulação imediata da fidelização/penalização por renovação abusiva.
A emissão de Nota de Crédito para anular a dupla faturação do Pack Full e o acerto dos dias não usufruídos.
