Exmos. Senhores da DECO PROTESTE,
Venho por este meio solicitar a vossa intervenção e mediação num litígio com o stand Espaço Auto, relativo à compra do veículo CITROËN C4 Grand Picasso (matrícula AC-43-TV), adquirido no dia 09/07/2025.
No dia 10/02/2026, a viatura sofreu uma avaria grave de motor e encontra-se imobilizada até à presente data, sem que o vendedor tenha prestado qualquer auxílio, reparação ou viatura de substituição.
Pontos fundamentais do litígio:
Responsabilidade do Vendedor: Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, a responsabilidade primária e legal perante o consumidor é do vendedor (Espaço Auto). O stand tem-se recusado a assumir a reparação ou qualquer solução, empurrando a responsabilidade para a gestora de garantia comercial por si contratada (RPM Garantie).
Cumprimento do Plano de Manutenção: A avaria ocorreu aos 258.361 km. No momento da venda, o próprio Espaço Auto registou por escrito que a próxima revisão deveria ocorrer apenas aos 261.399 km. Cumpri rigorosamente as indicações do vendedor, pelo que não existe qualquer incumprimento do plano de manutenção.
Ausência de Solução de Mobilidade: O stand recusou fornecer veículo de cortesia/substituição, forçando-me a suportar custos significativos de mobilidade e estando privado do automóvel familiar há mais de meio ano.
Pretensões:
Recusa Definitiva da Viatura (AC-43-TV): Em virtude da imobilização prolongada de mais de meio ano ao relento, da degradação acumulada e da perda de confiança técnica, não aceito a devolução do veículo original (AC-43-TV).
Substituição por Viatura Equivalente/Superior ou Resolução do Contrato: Exijo a entrega de um veículo de substituição definitivo de categoria/porte idêntico ou superior ao meu (monovolume/familiar de 7 lugares) em perfeitas condições de funcionamento, ou a resolução imediata do contrato de compra e venda com a restituição integral de todos os montantes já liquidados.
Solução de Mobilidade Imediata: A disponibilização de uma viatura de cortesia/substituição a título temporário até à entrega da viatura definitiva ou fecho da resolução do contrato.
Devolução dos Valores Pagos: O ressarcimento/reembolso integral de todas as parcelas de crédito e custos associados que continuei a pagar desde a data da avaria (10/02/2026) até ao encerramento da situação, visto ter estado privado do bem por inação do vendedor.
