Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa Consilcar – Comércio Automóveis, Lda., relativamente à aquisição de uma viatura e-2008 realizada no dia 28/02/2026.
Apesar de o financiamento ter sido aprovado e o contrato devidamente assinado nessa data, até ao presente momento não me foi entregue qualquer documentação do veículo, nem me foi fornecido qualquer comprovativo do estado do processo de registo ou legalização da viatura.
Esta situação impede-me totalmente de utilizar o veículo para o fim a que se destina, nomeadamente para o exercício da atividade profissional como motorista TVDE (Uber/Bolt), causando-me prejuízos financeiros diretos desde a data da aquisição.
Saliento que, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o bem adquirido deve ser entregue em condições de utilização e com toda a documentação necessária, o que claramente não se verifica neste caso, configurando uma situação de incumprimento contratual.
Adicionalmente, a ausência de qualquer comprovativo ou informação clara sobre o processo demonstra falta de transparência e de cumprimento das obrigações legais por parte da entidade vendedora.
Face ao exposto, solicito com caráter de urgência:
1. A entrega imediata de toda a documentação do veículo;
ou, em alternativa,
2. A disponibilização de comprovativo formal do estado do processo de registo automóvel;
3. A indicação de um prazo concreto e definitivo para a regularização da situação;
4. A consideração de compensação pelos prejuízos causados pela impossibilidade de utilização do veículo.
Caso a situação não seja resolvida com a máxima brevidade, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes, incluindo centros de arbitragem de conflitos de consumo, para defesa dos meus direitos, incluindo eventual pedido de indemnização.
Sem outro assunto, aguardo resolução urgente.
Joao Borges
