Assunto: Reclamação – Falta de Conformidade / Rádio Popular – TV ELECTRONIA SMART E24 (Encomenda n.º 25138914)
Exmos. Senhores,
O meu nome é Sandra Vidal e venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação de falta de conformidade não resolvida pela Rádio Popular, apesar das diversas tentativas de resolução extrajudicial já realizadas.
1. Descrição dos factos
Adquiri online à Rádio Popular uma televisão ELECTRONIA SMART E24, associada à encomenda n.º 25138914.
Após a receção e subsequente desembalamento cuidadoso, verifiquei um dano na moldura do ecrã, apenas visível após remover a película protetora. Reportei o problema de imediato, solicitando a substituição do produto.
Contudo, a Rádio Popular recusou a restituição do bem, alegando que o consumidor teria apenas 24h após a entrega para denunciar qualquer dano — prazo esse manifestamente ilegal.
2. Contactos já efetuados
Até ao momento, já tomei as seguintes diligências:
Diversas trocas de emails com a Rádio Popular, enviando fotografias e descrevendo o defeito.
Submissão de reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico (sem obter resolução adequada).
Apresentação de pedido junto do Centro de Arbitragem de Lisboa (sem qualquer resposta material até à data).
A empresa mantém sempre a mesma posição: recusa de substituição com fundamento no alegado prazo de 24h.
3. Fundamentação jurídica
A posição da Rádio Popular viola várias normas de proteção do consumidor:
O dano constitui falta de conformidade existente no momento da entrega, nos termos dos arts. 12.º e 13.º do DL 84/2021.
Opera a presunção legal de que a desconformidade já existia no momento da entrega.
O prazo de 24h é nulo e ilegal, por violação:
do art. 16.º do DL 84/2021,
do art. 8.º da Lei 24/96, e
das regras sobre cláusulas contratuais gerais (DL 446/85).
Em compras online, é legítimo detetar defeitos apenas após desembalamento, conforme art. 14.º, n.º 2, do DL 24/2014.
4. Pedido
Face ao exposto, solicito o apoio da DECO para que a Rádio Popular:
Reconheça a existência de falta de conformidade, e
Proceda à substituição da TV por um bem novo, sem qualquer custo, ou, em alternativa,
Efetue a resolução do contrato, com reembolso integral do montante pago.
Junto fotografias do defeito e as comunicações relevantes.
Agradeço o apoio da DECO na defesa dos meus direitos enquanto consumidora.
Com os melhores cumprimentos,
Sandra Vidal
Email: sandravidal1973@hotmail.com
Telefone: 936 256 894
