Sou fotógrafa profissional e resido no arquipélago dos Açores. Em Junho de 2022 efectuei uma compra de duas câmeras Canon R6 no site da Canon no valor de 4.979,98€ e tive de colocar uma morada em Portugal Continental, para que um familiar depois me enviasse para os Açores, pois a Canon não enviava as encomendas para os Açores.Este ano, em Junho de 2023, li nos Termos de Venda no site da Canon“6. ENTREGA 6.1 Oferecemos entrega normal gratuita em todas as encomendas com um valor de 30,00 € ou superior. (...) Temos como objetivo entregar os artigos no prazo de 3 a 4 dias úteis, embora possa demorar mais no caso de localizações distantes ou ilhas. Como li que em entrega dizia ilhas, efetuei uma encomenda de uma objectiva Canon 50mm 1.4. no valor de 329,99€ que estava com valor promocional.Após ter recebido um email de Confirmação da minha encomenda, recebo 2 dias depois um email a informar que a minha encomenda tinha sido Cancelada devido a região estar fora do escopo de entrega da Canon.” não me tendo sido oferecida alternativa para poder enviar a minha encomenda para uma morada em Portugal Continental e não tendo outra solução a não ser efectuar nova encomenda sem o preço promocional e para uma morada em Portugal Continental.Segundo a lei a Lei n. 7/2022, de 10 de Janeiro que visa a “Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas”, a Canon encontra-se em incumprimento e não está a agir conforme a lei.Destaco o “Artigo 5.Acesso a bens e serviços1 — O comerciante não pode aplicar condições gerais de acesso aos bens ou serviços diferentes em função do local de residência ou do local de estabelecimento do consumidor em território nacional.2 — O comerciante tem a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional.3 — A obrigação imposta no número anterior não impede que o comerciante proponha condições de entrega distintas em função do local de residência ou do local de estabelecimento doconsumidor, nomeadamente quanto ao custo da entrega.”
