Exmos. Srs.,
Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Tommy Hilfiger Portugal, que opera através de um site de comércio eletrónico.
Durante o processo de finalização de uma encomenda no site da marca, após preencher corretamente todos os dados, incluindo a morada de entrega, recebi a seguinte mensagem ao submeter a encomenda:
"Delivery to this postcode is not possible. Please amend your address."
O código postal inserido foi 9500-794, correspondente à minha residência em Ponta Delgada, Açores.
Esta prática constitui uma clara discriminação geográfica, proibida pela Lei n.º 7/2022, de 11 de março, que estabelece que os comerciantes não podem recusar a entrega de produtos com base na localização geográfica do consumidor dentro do território nacional.
Solicito que esta situação seja analisada e que sejam tomadas as devidas diligências para garantir o cumprimento da legislação em vigor, assegurando o direito de todos os consumidores, independentemente da sua localização, a acederem aos mesmos serviços e condições de compra.
Agradeço a atenção e aguardo resposta.
Com os melhores cumprimentos,
Mário Pita
