Desde que começou a competição do Mundial de Clubes a DAZN tem feito uma publicidade enganosa indicando que o utilizador que criasse uma conta na app DAZN conseguiria ver os jogos de forma totalmente gratuita. Criei a conta no dia 28/06/2025 e automaticamente fui encaminhado para a seleção de um plano contratua anual com gratuitidade de 2 meses. Subescrevi esse plano e associado também à fraca qualidade do serviço, fiz o pedido de cancelamento dia 29/06/2025 invocando o meu direito à lei portuguesa DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que dá direito ao consumidor à livre resolução num prazo de 14 dias para serviços contratos à distância que foi o caso. Contactei a DAZN várias vezes por e-mail e a reposta que obtive foi que aceitei os termos do serviço e recusam-se a reconhecer a lei portuguesa pois os temos contratuais da DAZN é que são válidos sendo que na lei diz:
Artigo 11.º
Exercício e efeitos do direito de livre resolução
6 - O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta.
7 - São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou estabeleçam a renúncia ao mesmo.
O que esta empresa está a fazer é a enganar as pessoas e recusa-se a cumprir leis. Solicitei um contacto telefónico para falar com alguém sobre o tema mas recusam-se a dar pois provavelmente têm um centro de suporte noutro pais, colocam as nossas questões num tradutor e dão respostas padrão. Para registo e de acordo com o indicado na lei eu declarei via e-mail de forma inequivoca a intenção de cancelar quaisquer vinculos à DAZN no prazo legal para tal. Tenho o registo de todas as comunicações com a DAZN.
