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Devolução de telemóvel não aceite e sem crédito do valor pago nem devolução do equipamento

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

R. F.

Para: VODAFONE

02/11/2026

Exmos. Senhores, No dia 08/10/2026 recebi um telemóvel Xiaomi Redmi Note 17 Pro Max 5 G 256 GB, que tinha comprado online no site da Vodafone, no Clube Viva, com um valor de 350 € mais 1600 pontos. Vi que tinha uma câmera com uma resolução baixa, e nem sequer carreguei o telefone ou tentei ligar. Não mexi no carregador, nem caixa dos manuais, nem tirei a bolsa de proteção que vem na caixa. No dia seguinte, 09/10/2026, dirigi-me à loja do C.C. Vasco da Gama para efectuar a devolução do telemóvel. Na loja, abriram a caixa externa, a caixa dos manuais interna, tiraram o telemóvel da bolsa para observar se tinha alguns danos externos, verificaram que todas as componentes estavam na caixa original em perfeito estado. Foi emitido o comprovativo de devolução em que consta, conforme documento que anexo: "Confirma-se que o equipamento recebido respeita a seguintes condições: 1. Data da fatura inferior a 14 dias para devolução 2. Embalagem original em bos estado. Sem qualquer dano 3. Produto em bos estado (novo). Sem riscos 4. Fatura de venda com IMEI 5. Entrega de todos os componentes na caixa original Abaixo onde se indica: "Não foi validada a condição nº _ porque .....", não há referência a alguma condição acima não validada, porque estava em cumprimento com todas. Passados 15 dias sem qualquer contacto da Vodafone, começo a ligar ao Apoio a Cliente, que não sabe nada sobre o tema. Dizem que estão a enviar emails para a loja do Vasco da Gama, mas não obtêm resposta. Até que dia 02/11/2026 vou à loja do Vasco da gama, e após pesquisarem, encontram um email interno da CTDI, de 29/10/2026, informando que não foi aceite a devolução do valor do telemóvel porque a caixa interna onde estão os manuais, apresenta um rasgo. É que me tinham devolvido o equipamento, mas eu não aceitei a devolução. São informações completamente falsas!!! Se existe algum problema na caixa, aconteceu no manuseamento em loja ou transporte, e nunca fui contactada para devolução do telemóvel, nem recebi qualquer informação de tentativa de devolução. A Vodafone está em total incumprimento da verdade e dos meus direitos de cliente. Primeiro, alegam um dano que não se constatou, para não devolverem o valor pago e a seguir, informam internamente que eu não aceitei a devolução do equipamento. Exijo a reparação desta situação de desonestidade e desrespeito aos direitos legais do consumidor, com a devolução do valor integral da fatura de compra. Se tal não acontecer, irei recorrer a todas as instâncias legais e meios de comunicação, até obter o cumprimento do meu direito por parte da Vodafone.

Mensagens (1)

R. F.

Para: VODAFONE

03/11/2026

Contestação formal da recusa de reembolso de 349,9 € – Exercício do direito de livre resolução Exmos. Senhores, Venho solicitar a intervenção urgente do Provedor do Cliente Vodafone relativamente à recusa de reembolso de 349,9 €, respeitante à aquisição online de um equipamento Xiaomi Redmi Note 17 Pro Max 5G. O equipamento foi devolvido dentro do prazo legal de 14 dias, no exercício do direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. No momento da entrega na loja Vodafone do Centro Comercial Vasco da Gama, foi emitido um comprovativo de devolução no qual não foi assinalada qualquer irregularidade relativamente às condições do equipamento. Posteriormente, fui informada de que o reembolso tinha sido recusado devido a um pequeno rasgo na embalagem interior destinada aos manuais. Esta decisão suscita sérias reservas quanto à sua fundamentação legal e proporcionalidade. O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 estabelece que o consumidor apenas pode ser responsabilizado pela depreciação resultante de manipulação do bem que exceda a necessária à verificação da sua natureza, características e funcionamento. Não estabelece que uma pequena irregularidade na embalagem interior determine automaticamente a perda do direito de livre resolução ou justifique a retenção integral do preço pago. Acresce que, no dia 2 de novembro, um funcionário da loja Vodafone me mostrou uma comunicação interna na qual constava que teria sido tentada a devolução do equipamento e que eu teria recusado recebê-lo. Contesto categoricamente esta informação. Nunca fui contactada para receber o equipamento, nem recusei qualquer entrega. No dia 3 de novembro, fui informada de que o equipamento tinha sido enviado por transportadora para a minha residência. Face ao exposto, solicito: A reapreciação da decisão de recusa do reembolso e a restituição integral dos 349,9 € pagos. A fundamentação jurídica e factual da alegada desvalorização, incluindo a respetiva quantificação. O esclarecimento da contradição entre o comprovativo emitido pela loja, sem irregularidades assinaladas, e a decisão posterior. A apresentação de prova da alegada tentativa anterior de devolução do equipamento e da suposta recusa de receção. A retificação ou anotação do registo interno contestado, caso não exista prova que o sustente. A indicação do procedimento para nova entrega do equipamento, sem prejuízo do direito de livre resolução já exercido. Saliento ainda que o artigo 12.º do referido diploma estabelece a obrigação de reembolso no prazo legal de 14 dias, nas condições aí previstas, bem como consequências para o seu incumprimento. O eventual recebimento do equipamento reenviado pela Vodafone não constitui aceitação da decisão de recusa de reembolso nem renúncia ao direito de livre resolução anteriormente exercido. Solicito resposta escrita e devidamente fundamentada, reservando-me o direito de recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente. Com os melhores cumprimentos, Raquel Fernandes


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