Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação relativamente a um reembolso efetuado pelo Airbnb para o cartão/conta Moey que entretanto se encontra cancelado.
De acordo com a informação prestada pelo comerciante, o reembolso foi corretamente processado para o método de pagamento original. No entanto, até à presente data, o valor não foi disponibilizado na minha posse, mesmo fornecendo um novo IBAN em minha titularidade para obtenção do mesmo. Já efetuei contacto com os canais de e-mail e WhatsApp de vocês mas reiteiro que foi uma das piores experiências de atendimento que já obtive, um atendente está seguindo a lei e pediu meu IBAN para envio e posteriormente encerrou o atendimento e todos os outros demais sempre dizem a mesma coisa, que é para tratar com o comerciante, mostrando total falta de conhecimento básico da LEI.
Recordo que:
• O artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa garante a proteção dos consumidores, incluindo a defesa dos seus interesses económicos.
• A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) assegura o direito à reparação de prejuízos e à restituição de valores pagos.
• O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica (DL n.º 91/2018, que transpõe a Diretiva PSD2) impõe aos prestadores de serviços de pagamento a obrigação de assegurar que os fundos devolvidos por comerciantes sejam corretamente creditados ao titular, mesmo em casos de cancelamento de cartão ou conta.
Assim, solicito que o Moey proceda à localização e disponibilização do montante reembolsado, seja por crédito em conta ativa ou por outro meio adequado, conforme previsto na legislação acima referida.
Caso não obtenha resposta satisfatória, informo que apresentarei reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico e junto do Banco de Portugal, entidade supervisora.
Aguardo a vossa resposta célere.
Antiga Conta Moey! : 40336603247
ARN reembolso :
55204715321205602886945
Transação Original : 14 setembro 2025 20:23
Valor original :647.37€
Tipo reembolso : Parcial
Valor reembolso :496.42 €
Data reembolso : 17 novembro 2025
