Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar reclamação relativamente a uma encomenda, realizada através da worten online e vendedor worten, no dia 23/02/2025.
Procedi à devolução do equipamento no dia 28/02/2025, dentro do prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, conforme previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. De acordo com o disposto no artigo 12.º do mesmo diploma, o reembolso do montante pago – deveria ter sido efectuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da minha decisão de resolução do contrato.
Passado esse prazo, e não tendo ainda recebido o reembolso devido, considero estar perante uma violação da legislação em vigor. Recordo que tal incumprimento constitui uma contraordenação económica, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, podendo dar origem à aplicação de coimas, conforme a gravidade e eventual reincidência.
Solicito, com carácter de urgência, a regularização da situação através do reembolso imediato do valor em causa, sob pena de apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, o Centro Europeu do Consumidor e através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Fico a aguardar uma resposta célere e a resolução efectiva deste assunto.
Cumprimentos.
