Exmos. Srs. No seguimento da legislação abaixo descrita, solicito que me aceitem a devolução do artigo que consta na fatura referida, pois em momento algum me foi dito que o mesmo não podia ser devolvido, nem consta na página do artigo.Grato pela vossa atenção,Bruno cartaxo.Conforme legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial / Encomendas efetuadas e pagas on-line com entrega na morada do cliente por uma transportadora:As encomendas efetuadas e concluídas on-line que sejam expedidas para a morada do cliente, poderão ser trocadas ou devolvidas até 14 dias seguidos após a entrega do mesmo.