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Desrespeito da lei

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

G. G.

Para: Medicare

17/03/2023

Venho por meio deste comunicar um problema que estou a ter com a empresa MEDICARE, no ano de 2022, eu fiz o plano Platinium Mais com a mesma, através do telefone, o pagamento foi feito de forma anual. Pagamento esse que foi feito debitado da minha conta no mês de maio de 2022.Então agora esse ano, no dia 06 de março, entrei em contato com a empresa para fazer o cancelamento da renovação e fui informado que a renovação já havia sido feita, e que eu teria que esperar por 1 ano, para que cancelar o plano. Então fui atras dos meus direitos e descobri que existe uma lei, Decreto-lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5º, nº7, que diz que Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, o que foi o meu caso.Então estou desde o dia 7/03 tentando solucionar esse problema, tentei por telefone, foi em vão, então, mandei um e-mail, invocando a este decreto, e me responderam com um contato telefonico, que ao ligar, ficaram mais de 20 minutos somente me enrolando e não resolveram nada, contactei eles de novo e pediram para que eu enviasse um email invocando o decreto de lei, mais uma vez, e desde o dia 10, estou todos os dias enviando o email, e até hoje não obtive nenhuma resposta por parte da empresa, tenho certeza que estão me enrolando achando que eu irei desistir desta situação, porém não vou, até porque é um direito meu por lei.E o pior de tudo, este decreto esta no contrato que eles mandam para os clientes, ou seja, eles sabem disto e fingem não saberem.


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