Assunto: Pedido de Intervenção / Reclamação contra a Via Verde (Brisa) – Associado Nº 0233892-25
Exmos. Senhores,
Solicito a vossa intervenção e apoio relativamente a um diferendo com a Via Verde (Brisa). Sou associado da DECO de longa data (Nº 0233892-25) e venho expor uma situação de manifesto prejuízo e desproteção do consumidor.
No passado dia 9 de junho de 2026, enviei uma reclamação formal à Via Verde (cliente@viaverde.pt) que, até à presente data, não obteve qualquer resposta ou esclarecimento.
Em suma, a Via Verde descontinuou a aplicação "Estacionar" e exige agora a aplicação geral "Via Verde". Esta nova plataforma requer o sistema operativo iOS 17.6 ou superior. Como utilizo um iPhone X (cujo limite de hardware é o iOS 16.7), fiquei totalmente impedido de aceder ao serviço. Trata-se de uma situação flagrante de obsolescência forçada de um equipamento perfeitamente operacional.
Abaixo transcrevo a exposição detalhada e os dados do contrato enviados à operadora:
Dados do Cliente:
• Nome: José António Gomes de Oliveira
• Contribuinte: 102055203
• Contrato Via Verde: 515026073
Texto da reclamação original (sem resposta):
(Início da transcrição)
"Venho por este meio apresentar a minha reclamação formal relativamente à descontinuação da aplicação 'Estacionar' e à consequente impossibilidade de continuar a usufruir do serviço de estacionamento da Via Verde no meu dispositivo móvel.
Sou utilizador frequente da vossa aplicação 'Estacionar' num iPhone X (com o sistema operativo máximo suportado pelo hardware, o iOS 16.7), ferramenta que sempre funcionou perfeitamente e sem qualquer falha técnica.
No corrente mês de junho, fui surpreendido por uma notificação da vossa parte a informar que a referida aplicação seria descontinuada nesse mês. Como alternativa, indicaram a obrigatoriedade de instalar a aplicação geral 'Via Verde'. Contudo, a nova aplicação exige o sistema operativo iOS 17.6 ou superior. Sendo o meu dispositivo incompatível com esta versão de software, fiquei totalmente impedido de descarregar a aplicação e, por conseguinte, privado do serviço.
A fundamentar a presente reclamação, destaco os seguintes pontos:
1. Falta de pré-aviso adequado: A comunicação foi efetuada no próprio mês da descontinuação do serviço. Este prazo é manifestamente curto e não concede aos clientes o tempo necessário para encontrar alternativas ou adaptar-se à mudança.
2. Desproteção do cliente: Ao avançar com esta transição abrupta, a Via Verde falha na proteção dos clientes fidelizados que utilizavam um serviço estável e funcional, penalizando-os sem qualquer responsabilidade da sua parte.
3. Incompatibilidade tecnológica injustificada: Tratando-se da substituição de uma aplicação existente, seria expectável e exigível que a nova plataforma mantivesse a retrocompatibilidade com os sistemas operativos dos utilizadores ativos da aplicação 'Estacionar'. Esta exigência técnica força a obsolescência de equipamentos perfeitamente operacionais.
Face ao exposto, solicito que a Via Verde analise esta situação com a devida urgência e apresente uma solução célere que me permita retomar a utilização do serviço de estacionamento, sem que para isso seja obrigado a proceder à substituição de um equipamento móvel totalmente funcional."
(Fim da transcrição)
Face à total ausência de resposta por parte da Via Verde e ao impacto direto nos meus direitos enquanto consumidor, peço o apoio da DECO para mediar esta situação e exigir uma alternativa viável que não me obrigue a adquirir um novo telemóvel.
Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo as vossas instruções sobre os procedimentos a seguir.
Melhores cumprimentos,
José António Gomes de Oliveira
