No seguimento do término do meu contrato com a Vodafone, no qual existia um iPhone 6 pago a prestações e um contrato de tarifário Red, ambos com a duração de 2 anos, dei início ao pedido de desbloqueio gratuito em vigor conforme Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho, o qual estabelece que [é] proibida a cobrança de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos equipamentos referidos no artigo anterior, findo o período de fidelização contratual. Da mesma forma, o site da Vodafone estabelece o seguinte no que diz respeito a este assunto: Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 56/2010, a 01 de Junho de 2010, que estabelece regras de desbloqueio de telemóveis comprados com compromisso de permanência, publicamos abaixo as regras de desbloqueio dos equipamentos bloqueados à Vodafone Portugal. Quando o equipamento é vendido com compromisso de permanência, o custo do desbloqueio depende do tempo decorrido desde o início deste compromisso, sendo calculado da seguinte forma: (…) Após término do contrato, Gratuito”.Ora, em nenhum campo a Vodafone limita as “condições de desbloqueio” essenciais para que o desbloqueio do telefone seja efectuado de forma gratuita. Após várias trocas de telefonemas com a Vodafone, foi-me exigido o pagamento de 25% do valor do equipamento à data da compra, valor este que perfaz 180€, uma vez que o meu contrato de permanência findo no passado mês de Junho, e pelo qual nunca me foi possível sair da Vodafone sem prejuízo de existir um pagamento extra por não cumprir com o contrato em causa (entenda-se, contrato de permanência durante 24 meses). A Vodafone não prestou quaisquer esclarecimentos adicionais defendendo estar de acordo com a Lei uma vez que apenas os telemóveis comprados através do Clube Viva poderão beneficiar deste desbloqueio gratuito. Ou seja, todos os outros contratos de permanência que existam, e para os quais deveria ser efectuado o desbloqueio gratuito, não beneficiam do desbloqueio gratuito. Neste sentido, a prática efectuada pela Vodafone não se encontra de acordo com a Lei supra mencionada uma vez que devem ser beneficiados todos os contratos de permanência.
