Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma denúncia formal contra a empresa EUROCUPON, com o domínio de internet https://www.eurocupon.pt, cuja denominação legal aparente é Masterideia – Divulgação Comércio Artigos para o Lar, Unip., Lda, com sede em Rua Delfim Ferreira, 776A, 4100-199 Porto e contacto via telefone 226 168 262 e email apoiocliente@eurocupon.pt , que atua em Portugal através de publicidade com alegados descontos, a qual considero envolver práticas comerciais enganosas e potencial violação da legislação aplicável.
O procedimento adotado pela empresa é o seguinte:
Através de publicidade com descontos apelativos, os consumidores são levados a solicitar informações sobre um produto. No primeiro contacto, é solicitada a recolha de dados pessoais, para um registo inicial e posterior entrega.
Num segundo contacto telefónico, são confirmados dados pessoais adicionais, incluindo o NIB.
Apenas nesta fase é informado ao consumidor que, para além do valor do produto e dos portes de envio, existe um custo obrigatório de seguro/garantia no valor de 5,99€ durante 36 meses.
Posteriormente, o consumidor é informado de que, por ser novo cliente, tem direito a uma oferta, a qual implica o pagamento adicional de portes de envio e de um novo valor de 1,99€ durante 36 meses relativo a seguro/garantia.
Considero que estas condições não são devidamente informadas de forma clara, transparente e prévia, configurando publicidade enganosa, prática comercial agressiva e recolha de dados pessoais sem informação adequada sobre a sua finalidade.
Solicito a análise da situação e as diligências que considerem adequadas.
