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Denúncia e pedido de apoio jurídico – Cancelamento unilateral de encomenda confirmada

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

H. T.

Para: Radio Popular Eletrodomésticos, SA

12/11/2026

Exmos. Senhores da DECO PROteste, Venho por este meio solicitar o vosso apoio e aconselhamento jurídico relativamente a uma prática comercial adotada pela Rádio Popular, que considero abusiva, pouco transparente e lesiva dos meus direitos enquanto consumidora. No dia 10 de novembro de 2026, efetuei a compra de um artigo através do website da Rádio Popular pelo valor de 89,99 €, tendo a transação sido concluída com sucesso e a respetiva encomenda aceite e confirmada por escrito (através do envio do e-mail de confirmação por parte da empresa). Contudo, exatamente 48 horas após essa confirmação, a Rádio Popular procedeu ao cancelamento unilateral da encomenda, limitando-se a devolver o valor pago. Este procedimento ocorreu sem qualquer aviso prévio, sem o envio de qualquer e-mail a informar da anulação e, sobretudo, sem apresentar absolutamente nenhuma justificação para a decisão. Só me apercebi do sucedido ao verificar o movimento bancário e o estado da encomenda no site. ​O que torna esta situação particularmente grave e questionável é o facto de o mesmo produto continuar ativamente à venda no website da mesma empresa, mas por um preço significativamente superior — 129.99€ (uma diferença de 40 € em relação ao valor pelo qual comprei). ​Ou seja: a Rádio Popular celebrou um contrato de compra e venda válido ao aceitar e confirmar a encomenda, mas optou por o anular arbitrariamente 48 horas depois, sem fundamento legal, aparentando pretender apenas revender o mesmo artigo a um preço muito mais elevado. ​Face ao exposto, gostaria de solicitar a vossa análise sobre este caso e o devido esclarecimento quanto aos seguintes pontos: ​1. Legalidade do cancelamento: Pode a Rádio Popular cancelar unilateralmente uma encomenda já aceite e confirmada (e passadas 48 horas sobre essa confirmação), quando o produto continua perfeitamente disponível para compra por um valor superior? ​2. Violação do dever de informação: Constitui uma infração legal a total ausência de comunicação prévia, bem como a falta de envio de qualquer notificação ou justificação para a anulação? ​3. Direito ao cumprimento do contrato: Tenho o direito legal de exigir o cumprimento do contrato e a entrega do artigo pelo preço inicialmente acordado de 89,99 €, ao abrigo da força vinculativa dos contratos celebrados à distância? ​4. Meios de contestação: Quais são os passos formais e os meios ao meu dispor para fazer valer os meus direitos perante a empresa através do vosso apoio? ​Agradeço desde já a vossa disponibilidade, aguardando orientações sobre como proceder para defender os meus interesses nesta situação. ​Com os melhores cumprimentos.


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