Venho por este meio apresentar queixa contra a empresa Web Móveis (venda online), por violação do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância.
Comprei um sofá no WhatsApp da empresa (www.webmoveisonline.pt), que foi entregue no dia 08/07/2025. Logo no ato da entrega, comuniquei por escrito a minha intenção de exercer o direito de livre resolução, previsto no artigo 10.º do referido diploma legal.
A empresa recusou a devolução alegando, de forma ilegal, que o produto não se encontrava na embalagem original, que já tinham feito uma troca anterior e que só aceitam reparações ou trocas, ignorando repetidamente o meu direito legal à devolução e reembolso.
Rejeitam também fornecer meios práticos para recolha do artigo, mesmo com a minha total disponibilidade para assumir os custos da devolução, como previsto nos seus próprios termos.
Estas práticas violam frontalmente os direitos do consumidor e configuram um claro incumprimento das obrigações legais previstas para contratos celebrados à distância.
Solicito a intervenção da ASAE para garantir o cumprimento da lei e a defesa dos meus direitos como consumidora.
