Assunto: Ausência de pagamento de reembolsoIdentificador de reembolso: ROR218497362501Código de devolução: 0223047910009309Exmos. Senhores,Após ter recebido e-mail datado de 16/02/2023, com as instruções para pagamento do reembolso de passagem aérea por parte da TAP, e na data de 14/03/2023 enviado outro e-mail para: falecom@safetypay.com, a cerca da demora do crédito na conta indicada, até o presente momento não foi creditado o respetivo valor monetário da devolução.Como tal, esses direitos de devolução monetária encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no artigo 60º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 9º da Lei 24/96, de 31 de Julho. Assim, serve a presente missiva para comunicar a falta de compromisso da TAP em efetuar a devolução do valor, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais. Aguardo resposta por escrito e o crédito na conta bancária indicada.Com os melhores cumprimentos,AssinaturaCícero Antônio Teixeira da Silva
