Exmos. Senhores,
Venho por este meio reclamar o atraso e solicitar informação atualizada sobre o estado do meu pedido de emissão do Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, submetido em a 13/02/2026, ao abrigo do Decreto‑Lei n.º 307/2003.
Apesar de compreender que não existe um prazo legal específico para este procedimento, recordo que o artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo estabelece o dever de a Administração decidir dentro de um prazo razoável, bem como o dever de prestar informação clara e atualizada ao cidadão.
Enviei pedido de esclarecimento a 18/03 via e-mail, não tendo obtido qualquer tipo de resposta.
Tendo em conta que já decorreu mais de um mês e meio, período significativo desde a submissão do pedido, solicito:
- Informação sobre o ponto de situação do processo
- Indicação previsível do prazo de conclusão
- Confirmação de que não existe qualquer pendência documental da minha parte
Agradeço resposta célere, dado tratar‑se de um documento essencial para a minha mobilidade e autonomia.
Obrigada.
