Prezados Senhores,Por meio desta, venho expressar minha grande insatisfação com o serviço prestado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) em relação à troca da minha Carta de Condução estrangeira pela Carta de Condução Portuguesa. Referente ao processo N* 100000115 267 Pedido N*2022120900603000377.No dia 07/12/2022, solicitei a troca da minha Carta de Condução na Loja do Cidadão de Marvila, em Lisboa, seguindo todas as formalidades estabelecidas pelo artigo 125.º do Código da Estrada Português. Realizei a entrega de todos os documentos exigidos, bem como efetuei o pagamento da taxa de 30 euros, no dia 15/12/2022.No entanto, passados quase cinco meses desde a minha solicitação, ainda não recebi a minha Carta de Condução Portuguesa. De acordo com o artigo 147.º do mesmo Código, o IMT tem o prazo legal de 60 dias úteis para emitir a nova Carta de Condução Portuguesa, contados a partir da data de entrega do requerimento, da Carta de Condução emitida por Estado terceiro e dos demais documentos exigidos.Ao entrar em contato com o Call Center do IMT, fui informado que a demora é considerada normal devido ao alto número de solicitações, o que considero um absurdo em um país que se considera primeiro mundo. Outros colegas que fizeram a troca em outro IMT diferente de Lisboa já receberam suas cartas. Processos realizados até após o início do meu requerimento.Fica evidente que o IMT está descumprindo as disposições legais estabelecidas, causando prejuízos e transtornos ao meu dia a dia, já que dependo de um veículo para realizar diversas atividades cotidianas, além de estar impossibilitado de conduzir fora do território nacional. A permissão de condução é apenas válida em território português, me impossibilitando de viajar e conduzir em outros países. A permissão não serve nem para exercer um trabalho remunerado em Portugal, já que todas as empresas solicitam a carta portuguesa e não permissão. Estou precisando da carta de condução para trabalho e meu sustento.Desta forma, solicito que o IMT tome as providências necessárias para regularizar a minha situação no menor prazo possível, dentro dos limites legais estabelecidos pelo Código da Estrada Português. Ademais, de acordo com o artigo 147.º, §2, o IMT está sujeito à aplicação de coima em caso de incumprimento do prazo legal, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.Gostaria de deixar claro que estarei acompanhando de perto todo o processo e, caso não haja uma solução imediata, terei de tomar medidas legais cabíveis para resguardar os meus direitos.Agradeço antecipadamente pela atenção e espero que esta situação seja resolvida o mais breve possível.Atenciosamente, Marcelo Henrique Pinheiro
