Exmo. Senhor(a),
No dia 30/11/25, efetuei uma compra no site oficial da Delonghi Portugal, número de encomenda SFDLEU00197606, tendo pago o IVA correspondente. Ao solicitar a fatura com NIF e dados de faturação completos, fui informado(a) por um colaborador chamado Vanildo que a empresa não emite faturas para clientes finais, apenas recibos, alegando que a política de vendas online se destina a consumidores domésticos.
Saliento que, de acordo com a legislação fiscal portuguesa, qualquer venda sujeita a IVA deve ser acompanhada de fatura quando solicitada pelo cliente, independentemente de se tratar de consumidor final. A recusa em fornecer a fatura constitui, portanto, uma irregularidade fiscal e uma violação dos direitos do consumidor.
Durante o contacto, o colaborador também apresentou respostas ríspidas e pouco colaborativas, agravando a situação, embora o problema central seja a recusa injustificada em emitir o documento fiscal legalmente exigido.
Solicito à DECO que analise a situação e tome as medidas necessárias para assegurar que a empresa cumpra a legislação e forneça a fatura solicitada.
