Assunto: Dívida em cobrançaNIF: 232898138N/Ref.ª: 610112595Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento de valor de 222.4 euros referente a valores vencidos no contrato n.º 546317 do Cartão Medicare Platinium, informo que essa mesma dívida, além de incorreta, devido a ter tentado cancelar o contrato em 2020 e não me ter sido permitido.Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento da dívida com efeitos imediatos.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias.Com os melhores cumprimentos,Ricardo Jorge de Jesus Pereira Mónica
