No dia 03-06-2024, adquiri através da loja online da Castro Electrónica um termoventilador elétrico, tendo pago o respetivo valor do equipamento, bem como os custos de envio.
O equipamento apresentou avaria dentro do período de garantia, tendo sido iniciado um processo de RMA. No entanto, as únicas opções que me foram apresentadas pela empresa para devolução do produto foram a entrega em loja ou o envio para as suas instalações, não tendo sido disponibilizada qualquer solução de recolha do equipamento sem custos.
Assim, fui obrigado a suportar o custo de 13,45 € para envio do equipamento para assistência técnica.
Posteriormente, a empresa informou que o equipamento não era passível de reparação, tendo procedido à emissão de nota de crédito apenas pelo valor do produto (e posteriormente dos portes iniciais), recusando-se a reembolsar o valor suportado para envio do equipamento no âmbito do processo de garantia.
Importa ainda referir que a empresa alegou ter enviado um email com instruções adicionais, incluindo eventual recolha do equipamento, o qual nunca me foi efetivamente enviado nem recebido, apesar de ter informado previamente que existia um erro no endereço de email associado ao processo, situação essa que não foi devidamente corrigida pela empresa.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, a reposição da conformidade de um bem deve ser efetuada a título gratuito para o consumidor, incluindo os custos necessários para o efeito, designadamente transporte ou porte postal (artigo 2.º, alínea a)).
Neste sentido, considero que a empresa está a violar a legislação aplicável ao imputar ao consumidor custos que legalmente lhe competem.
Face ao exposto, solicito a intervenção para que seja assegurado o reembolso do valor de 13,45 € suportado no envio do equipamento no âmbito do processo de garantia.
