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CTT - Pedido de desalfandegamento abusivo

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

C. C.

Para: CTT - Correios de Portugal, S.A.

07/11/2019

Após a encomenda de um canivete vindo dos EUA, os CTT bloquearam o ítem na alfandega com o pedido de envio da factura de compra do item (que já foi enviado) e pedido de peritagem da PSP para avaliar o mesmo.Relativamente a esta questão temos o seguinte: - Segundo o Artigo 2º da Lei n.º 50/2019, publicada no Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24 (https://dre.pt/pesquisa/-/search/123436957/details/maximized):m) 'Arma branca' todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, os estiletes com lâmina ou haste e todos os objectos destinados a lançar lâminas, flechas ou virotões  A peritagem da PSP para um canivete é, no mínimo, ridícula e mostra a falta de informação sobre estes assuntos entre os trabalhadores desta instituição.De acordo com o link enviado do artigo do Diário da República, o mesmo não pode ser considerado arma de nenhum tipo (É UM CANIVETE!) - pelo que o pedido de peritagem à PSP é ignorância relativamente à legalidade desta questão.Deixo-lhe o link da compra também para verificar o tamanho da lâmina, assim como traduções do mesmo: https://www.knifeworks.com/ontario-rat-model-ii-7-o-a-length-black-blade-coyote-brown-nylon-handles.html.Blade Length: 3  - Tamanho da lâmina: 7,63cmFolding Knife - CaniveteDeixo em anexo print screens da página de compra e do tradutor.Por esse motivo, quero ver o meu item desalfandegado, tendo em conta que, de acordo com o exposto, o documento não me deveria ter sido pedido.Se não resolverem a situação procederei a fazer queixa ao Provedor de Justiça caso esta situação não se resolva com a maior brevidade.Agradeço resposta pronta.Cumprimentos,Catarina Carvalho

Mensagens (2)

CTT - Correios de Portugal, S.A.

Para: C. C.

07/11/2019

Pedido Registado ID Ticket - JN6Q4DEstimado ClienteInformamos que o seu email foi rececionado nos nossos serviços.Caso seja necessário contactar-nos novamente em relação a este assunto, solicitamos que o faça através de resposta a este email, não alterando o "Assunto (Subject)" do mesmo.Com os nossos melhores cumprimentos.Customer Service CTT[cid:image1]

CTT - Correios de Portugal, S.A.

Para: C. C.

08/11/2019

Exmo (a). Senhor (a)Gostaríamos de agradecer o seu contacto, que mereceu a nossa melhor atenção.Lamentamos, desde já, a situação ocorrida.Para procedermos ao tratamento desta situação, e respectivas averiguações, pedimos que nos envie, por favor, as seguintes informações:Assunto Deco Proteste:Reclamação Deco Proteste n°E-mail do reclamante:Nome e morada completa do destinatário:N° do Objecto (2 letras, 9 algarismos, 2 letras):Apenas com estes dados poderemos efectuar mais averiguações e disponibilizar-lhe uma resposta conclusiva.Pedimos, assim, o envio da informação solicitada para: reclamacoes@ctt.pt.Gratos pela sua melhor compreensão, reiteramos o nosso pedido de desculpa e apresentamos-lhe os nossos melhores cumprimentos.Alexandra SilvaServiço de Atendimento ao Cliente[cid:image1]


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