Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar **reclamação formal** relativamente ao corte do fornecimento de gás associado ao meu contrato, situação que considero **ilegítima, abusiva e em violação da legislação aplicável no setor energético em Portugal**.
Apesar de a fatura em causa se encontrar **regularizada e devidamente paga**, fui surpreendido com a interrupção do serviço (hoje por volta das 20h27), *sem que tenha sido cumprido o procedimento legal obrigatório*.
Recordo que, nos termos da regulamentação em vigor definida pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), nomeadamente no âmbito do Regulamento de Relações Comerciais, o corte de fornecimento por falta de pagamento está sujeito a:
* **Pré-aviso obrigatório com antecedência mínima de 20 dias**;
* Comunicação clara, fundamentada e devidamente comprovável ao cliente;
* Suspensão do processo de corte em caso de contestação ou regularização da dívida.
No meu caso, **não foi recebido qualquer aviso prévio válido**, nem foi respeitado qualquer prazo legal, o que configura uma atuação manifestamente irregular e lesiva dos meus direitos enquanto consumidor.
Adicionalmente, verifico uma **grave falta de coerência e organização na gestão da informação por parte da vossa entidade**, colocando em causa a fiabilidade dos vossos registos e procedimentos internos.
Face ao exposto, exijo:
1. **Reposição imediata do fornecimento de gás**, sem quaisquer custos adicionais;
2. **Esclarecimento formal e fundamentado** sobre a origem deste erro;
3. Confirmação de que **não serão imputados encargos indevidos** relacionados com esta situação;
4. Avaliação de eventual **indemnização pelos prejuízos causados**.
Informo ainda que, caso esta situação não seja resolvida com caráter de urgência, irei avançar sem mais aviso para:
* Reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico;
* Participação junto da ERSE;
* Recurso aos meios legais e centros de arbitragem competentes.
Solicito resposta escrita no prazo máximo legal aplicável.
Com os melhores cumprimentos,
[Jardel Andrade]
