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Contrato

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

E. P.

Para: Medicare

07/03/2025

Exmos. Senhores, Em agosto de 2024, contactei o vosso apoio para saber o número do meu contrato para o rescindir. Deram-me o nº 45100028215. Enviei um e-mail a rescindir e recebo como resposta que não o posso fazer até março de 2025. Quando fui consultar as condições gerais, deparo-me com um número de contrato diferente, 000306576. Volto a contactar o apoio da medicare, ao qual sou informada que o contrato nº 000306576 foi cancelado pela medicare e esta formalizou outro com o nº 45100028215. Ao que parece, esta alteração ocorreu em 2019, aquando o vosso apoio me contactou, a informar que a Medicare iria passar a ter acordo com os hospitais CUF, inicialmente CUF de Coimbra, e que posteriormente se iria estender para outros hospitais CUF, que se revelou agora que era mentira. Em momento algum me mencionou num novo contrato. Respondi á senhora que teria que me enviar por escrito, para o meu e-mail o que me estava a dizer por telefone o que tal não aconteceu. . Para mim, o contrato que vigorou até agosto de 2024 foi o contrato número 000306576. Assim sendo, com base no decreto de lei nº24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5º, nº7 (que transpõe a diretiva nº 2011/83/EU do parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços", por isso, deixo de ter qualquer vinculo com a Medicare a partir de agosto de 2024. Cumprimentos.


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