Exmos. Senhores,
Venho, pela presente, apresentar uma reclamação formal relativa ao incumprimento legal de emissão e envio de faturas, uma vez que não recebo qualquer faturação desde o mês de dezembro de 2025.
De acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Código do IVA (artigo 36.º), a emissão de faturas é obrigatória e deve ser efetuada em tempo útil após a prestação do serviço. Adicionalmente, enquanto prestador de serviços energéticos, encontram-se vinculados aos deveres de transparência e regularidade na faturação previstos no Regulamento de Relações Comerciais do setor energético, sob supervisão da ERSE.
A ausência prolongada de faturação constitui uma falha grave, que:
Compromete o controlo dos consumos por parte do cliente;
Impede o cumprimento atempado das obrigações de pagamento;
Pode originar acumulação indevida de valores e prejuízo para o consumidor.
Face ao exposto, notifico V. Exas. para que a GALP, proceda ao envio imediato de todas as faturas em falta;
Regularizem a situação de faturação;
Prestem esclarecimento formal sobre a origem desta falha.
Sem outro assunto de momento, aguardo resolução urgente desta situação.
Com os melhores cumprimentos,
Ana Isabel Balixa Rosado
NIF: 224358332
