Boa noite,Durante a tarde do dia de hoje (02/04) fui abordado telefonicamente por um colaborador da medicare informando que tinha faturas pendentes sendo que eu não celebrei nenhum contrato quer telefonicamente quer por escrito.Na abordagem inicial aprensetando as vantagem eu fui explicito e questionei a colaboradora sendo que a resposta foi que apenas ficava vinculado apos retornar o contrato assinado.Dessa mesma forma venho solicitar qualquer subscrição feita indevidamete por parte da Medicare e a eliminação de todos os dados pessoais conforme RGPD.Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a [Medicare], agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
