Contrato abusivo

Exmos. Senhores, Acuso a receção da vossa resposta. Contudo, a questão principal da minha reclamação não foi devidamente esclarecida. Antes da celebração do contrato, questionei expressamente a vossa colaboradora sobre a utilidade da formação/documentação para efeitos de autorização de residência, tendo-me sido transmitido, por escrito, que serviria para esse efeito. Essa informação foi determinante para a minha decisão de contratar. A minha reclamação não se baseia numa alegada “garantia” de obtenção de autorização de residência, mas sim no facto de ter sido induzido em erro quanto à finalidade e utilidade prática da formação. Nos termos da legislação de defesa do consumidor, a informação pré-contratual prestada ao consumidor deve ser clara, verdadeira e não suscetível de induzir em erro. Quando a decisão de contratar é influenciada por informação inexata ou ambígua, o consumidor pode contestar a validade e exigibilidade do contrato. Assim, reitero o pedido de resolução amigável da situação, com: * cancelamento das prestações futuras; * cessação de cobranças associadas ao contrato; * e encerramento do processo sem penalizações adicionais. Caso não seja possível alcançar acordo, reservo-me o direito de apresentar a situação junto das entidades competentes de defesa do consumidor e, se necessário, recorrer aos meios legais adequados. Com os melhores cumprimentos, Danilo de Pina A terça, 19/05/2026, 17:46, Rita Cabeleira ritacabeleira@sa-formacao.pt escreveu: Boa tarde, Exmo. Sr. Acusamos a receção da sua exposição, a qual agradecemos e desde já lamentamos o conteúdo da mesma. Cumpre-nos esclarecer que a SA Formação é uma entidade privada de formação profissional, não tendo qualquer competência, influência ou poder de decisão relativamente a processos de autorização de residência junto das entidades competentes. Nesse sentido, não garantimos a obtenção de autorização de residência através da frequência dos nossos cursos. Relativamente à informação prestada antes da inscrição, o que a SA Formação disponibiliza aos seus formandos, sempre que solicitado, é uma declaração comprovativa de inscrição e/ou frequência da formação, documento esse que poderá ser utilizado pelo formando para os fins que entender junto das entidades competentes. Importa igualmente referir que a aceitação da inscrição e assinatura do boletim de matrícula e contrato de formação, foram realizadas de forma voluntária, tendo o formando tomado conhecimento das condições contratuais associadas à formação contratada. Reiteramos que, tendo em conta que frequentou e concluiu módulos, pressupõe o pagamento do valor total do curso sem direito a qualquer isenção das prestações que são devidas e das quais teve conhecimento através do calendário de pagamentos que lhe foi entregue. Melhores cumprimentos, SAF - Serviço de Apoio ao Formando Obrigada! Com os melhores cumprimentos, Rita Cabeleira/ Assistente Administrativa +351 211 976 500 *Chamada para rede fixa nacional Avenida do Brasil, nº17-A e 17-BL, 1700-062 Lisboa www.sa-formacao.pt Aviso de Confidencialidade Esta mensagem de correio eletrónico e qualquer dos seus ficheiros anexos, caso existam, são confidenciais e destinados apenas à(s) pessoa(s) ou entidade(s) acima referida(s), podendo conter informação confidencial, privilegiada, a qual não deverá ser divulgada, copiada, gravada ou distribuída nos termos da lei vigente. Se não é o destinatário da mensagem, ou se ela lhe foi enviada por engano, agradecemos que não faça uso ou divulgação da mesma. A distribuição ou utilização da informação nela contida é VEDADA. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor avise-nos de imediato, por correio eletrónico, para o endereço acima e apague este e-mail do seu sistema. Obrigado.