Contestacao a recusa da Worten e Invocacao Imperativa do Direito de Rejeicao - Reclamacao ROR0000000045747625
Face a resposta da Worten no portal do Livro de Reclamações Eletrônico, que recusa a resolucao do contrato alegando que compete ao centro autorizado determinar a reparacao, venho apresentar a devida contestacao com base na legislacao portuguesa em vigor, aplicavel de forma imperativa:
1. Violacao do Direito de Rejeicao (Artigo 16.o do Decreto-Lei numero 84/2021): O referido artigo estipula explicitamente que, sempre que a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias apos a entrega do bem, o consumidor tem o direito de exigir a substituicao do bem ou a resolucao do contrato.
Trata-se de um direito do consumidor, nao ficando dependente de previa tentativa de reparacao ou da autorizacao da marca HP.
2. Historico de Desconformidade Imediata: O equipamento em causa no processo WO-37991167 trata-se de um artigo totalmente novo, entregue em substituicao de um anterior que tambem falhou. Esta segunda unidade manifestou um defeito fatal de sistema com bloqueio de firmware logo nas primeiras utilizacoes, cumprindo escrupulosamente o prazo dos 30 dias para o acionamento do Direito de Rejeicao.
3. Ineficacia dos Remedios Existentes (Artigo 15.o): O historico de tres avarias identicas nesta gama de produto demonstra que a reparacao nao e um remedio eficaz, constituindo um transtorno desproporcional para o consumidor.
A recusa manifestada pela Worten constitui uma infracao economica por violacao dos direitos imperativos do consumidor. O equipamento permanece rejeitado e guardado nas instalacoes da loja Worten Forum Montijo.
Desde que comprei o equipamento, tenho-me deslocado vezes consecutivas com um peso enorme (impressora tamanho A3) desde o 3°andar da minha habitação até à loja Worten.
E ainda ficando sem qualquer equipamento de substituição por vários períodos de 30 dias. Tem sido um transtorno anormal, ao que parece que a Worten está de longe insensível.
Reitero a exigencia da resolucao do contrato com o reembolso integral do valor pago.
