Exmos. Senhores, Fui interpelada pela empresa de cobrança IndebtGroup para proceder ao pagamento de um montante de 1 745,00 euros, relativo a alegadas mensalidades em dívida entre novembro de 2021 e dezembro de 2025, associadas ao processo/contrato n.º 45100169577. Vem a presente comunicação servir para contestar formalmente a exigibilidade de qualquer valor, em virtude de o contrato inicial (n.º 50100086469) ter sido expressamente extinto e anulado no início de 2021. Com efeito, no dia 18 de janeiro de 2021, recebi da vossa parte (Apoio ao Cliente da Medicare) uma notificação escrita oficial sob o assunto "Anulação contrato: - 50100086469", onde consta expressamente a informação de que a anulação do contrato se encontrava registada (conforme cópia em anexo). Relativamente à alegação de que terá sido celebrado um novo contrato por via telefónica (n.º 45100169577) no dia seguinte à referida anulação, refuta-se integralmente a validade de tal vínculo. Nos termos do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), a vinculação do consumidor a contratos celebrados por telefone depende do envio do consentimento reduzido a escrito ou assinado, o qual jamais existiu ou foi por mim prestado. Na ausência de suporte escrito devidamente assinado ou validado nos termos da lei, o alegado novo contrato é nulo e ineficaz, carecendo de qualquer fundamento legal a emissão de faturas ou a cobrança de mensalidades. Face ao exposto, solicito que procedam de imediato ao cancelamento definitivo desta cobrança indevida nas vossas plataformas e junto da entidade subcontratada IndebtGroup. Caso insistam na cobrança de valores infundados ou na inclusão do meu nome em registos de incumprimento, ver-me-ei na obrigação de encaminhar o caso para as autoridades de supervisão competentes e para as instâncias judiciais. Com os meus melhores cumprimentos,
