Exmos. Senhores,
Identificação do Reclamante
Fabio Sampaio Goes Olyntho
NIF:298765888
Titular do Cartão Universo
Email: fabio.olyntho@gmail.com
Contacto: +34-674591911 (temporario +351933863390 so ate dia 3/4 - depois retorno a Madrid)
1. Factos
Desde o final de 2025, tenho vindo a ser alvo de débitos mensais recorrentes no meu Cartão Universo, atualmente no montante aproximado de €130 acumulados, incluindo juros e encargos associados.
Apesar de múltiplas tentativas de esclarecimento por email (cf. anexos), nunca me foi indicado, de forma clara e objetiva:
Qual o produto ou serviço que originou a dívida;
A data, forma e local de eventual contratação;
Qualquer prova documental ou gravação que comprove consentimento.
Em abril de 2026, presencialmente numa loja Worten, foram abertos os processos n.º 13340795 e 13340995, tendo sido expressamente solicitado:
Comprovativo de contratação do alegado seguro;
Identificação do canal, data e hora da adesão;
Prova de consentimento (assinatura ou gravação).
Até à presente data, não foi fornecida qualquer prova, tendo apenas sido remetido um modelo genérico de apólice, o que não constitui prova de contratação válida.
2. Enquadramento Legal
A situação descrita configura indícios claros de prática ilícita, nomeadamente:
Falta de consentimento válido – violação do DL n.º 72/2008 (Regime do Contrato de Seguro);
Prática comercial desleal – DL n.º 57/2008 (proibição de serviços não solicitados);
Cláusulas contratuais abusivas – DL n.º 446/85;
Violação do dever de informação – DL n.º 24/2014;
Possível tratamento ilícito de dados pessoais – RGPD.
Nos termos legais, o ónus da prova da contratação recai integralmente sobre a entidade prestadora.
3. Incumprimento
A vossa atuação evidencia:
Cobrança continuada sem base contratual válida;
Falta de resposta substancial às reclamações;
Omissão de informação essencial;
Continuação de encargos financeiros indevidos.
4. Exigências
Face ao exposto, notifico formalmente V. Exas. para, no prazo máximo de 10 dias úteis:
Proceder ao cancelamento imediato e definitivo de qualquer seguro ou serviço associado não contratado;
Efetuar o reembolso integral de todos os montantes cobrados, incluindo juros e encargos;
Remeter prova documental inequívoca da alegada contratação, caso mantenham posição contrária (contrato assinado ou gravação integral da chamada);
Confirmar por escrito a regularização total da situação.
5. Escalada
Na ausência de resposta adequada dentro do prazo indicado, será desencadeada, sem novo aviso, atuação junto de:
Banco de Portugal
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Livro de Reclamações Eletrónico
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Eventual ação judicial para restituição de valores e indemnização
6. Prova
Juntam-se:
Extratos com débitos identificados
Registo de comunicações anteriores
Documentação enviada pelo Universo
Com os melhores cumprimentos,
