Assunto: Cobrança indevida e penalização exigida para cancelamento de contrato
Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO Proteste relativamente a uma situação de cobrança indevida e exigência de penalização para cancelamento de contrato por parte de uma academia.
No dia 06/05, procedi ao pagamento de 35€, correspondente à mensalidade integral do serviço. Apesar desse pagamento, no dia 15/05 foi novamente debitado da minha conta o montante de 35€, acrescido de 5€ de penalização, referente a um período que já se encontrava pago.
Quando solicitei o cancelamento da inscrição, foi-me exigido o pagamento de uma penalização no valor de 50€ como condição para proceder ao cancelamento do contrato. No entanto, não me foi disponibilizada cópia do contrato nem das condições contratuais após a assinatura eletrónica, o que impossibilita a verificação da legitimidade dessa exigência.
Acresce ainda que me foi recusado o acesso às instalações, apesar de a mensalidade se encontrar paga, o que configura uma falha na prestação do serviço contratado.
Apesar de ter sido apresentada reclamação no Livro de Reclamações, mantém-se a exigência de pagamento da penalização para efetuar o cancelamento, bem como a situação de cobrança indevida.
Face ao exposto, solicito a vossa apreciação sobre a legalidade da atuação da entidade em causa, nomeadamente quanto a:
cobrança em duplicado de mensalidade já paga;
exigência de penalização como condição de cancelamento do contrato;
falta de transparência e ausência de disponibilização das condições contratuais;
eventual incumprimento do contrato de prestação de serviços;
possível prática de cláusulas abusivas.
Solicito ainda orientação sobre os meus direitos e os passos a seguir para resolução desta situação.
Com os melhores cumprimentos,
Jane Cristina felicio Ribeiro
