Contestação de cobrança indevida de 5 € e pedido de regularização imediata

Assunto: Contestação de faturação, cobrança de €5,00, alteração do serviço e termo da fidelização REF.: NIC 1495911050/HG N.º Cliente: 1495911050 Exmos. Senhores, Acuso a receção da vossa resposta relativa ao processo acima identificado. Após análise da vossa comunicação, do meu contrato e da faturação emitida pela MEO, considero que continuam por esclarecer várias questões essenciais, uma vez que a vossa resposta se concentra sobretudo nos créditos atribuídos devido à indisponibilidade do serviço. Importa separar claramente duas matérias: 1. os créditos devidos pelos períodos em que fiquei privado do serviço; 2. a mensalidade contratada e quaisquer outros valores adicionais posteriormente cobrados. Os créditos concedidos devido à indisponibilidade do serviço não constituem qualquer favor comercial e não podem servir para justificar outros valores cobrados posteriormente na minha conta. A própria fatura A872679545, de agosto de 2026, demonstra que a mensalidade efetivamente aplicada ao meu serviço é de €36,49. Nessa mesma fatura constam: – preço base do pacote M3e (TV + NET 1000 + VOZ): €56,49; – desconto de fatura eletrónica: €1,00; – desconto associado ao período de fidelização: €10,00; – desconto mensalidade: €3,00; – desconto mensalidade: €6,00; resultando numa mensalidade final de €36,49. Assim, solicito que qualquer valor cobrado para além dos €36,49 mensais seja individualmente identificado e devidamente fundamentado. Relativamente à cobrança adicional de €5,00 constante da mesma fatura, identificada como: “Indemnização Atraso Pagamento Fatura Junho-26 – €5,00” solicito que a MEO me informe, por escrito: 1. qual a fatura concreta de junho de 2026 a que esta indemnização respeita; 2. qual era a respetiva data-limite de pagamento; 3. em que data foi efetivamente recebido o meu pagamento; 4. quantos dias de atraso foram registados; 5. qual o fundamento contratual e legal utilizado para aplicar precisamente €5,00; 6. por que motivo foi aplicado o valor máximo de €5,00 previsto contratualmente, apesar de o pagamento ter sido efetuado apenas alguns dias depois do prazo, em vez de um valor inferior e proporcional ao atraso verificado. Não contesto que o contrato contenha uma previsão relativa a atrasos de pagamento. O que exijo é a fundamentação concreta da aplicação do valor máximo de €5,00 ao meu caso específico. Solicito igualmente que seja revista essa cobrança e, caso não exista fundamento suficiente e proporcional para a aplicação integral dos €5,00, que o respetivo valor seja creditado na minha conta. Quanto aos créditos atribuídos pela indisponibilidade do serviço entre 28/01/2026 e 10/02/2026, reitero que esses valores dizem respeito a um período em que a MEO não conseguiu prestar o serviço contratado. Por esse motivo, os créditos atribuídos nesse contexto não podem ser apresentados como compensações capazes de legitimar cobranças adicionais posteriores. Recordo igualmente que, desde o início da relação contratual, tenho enfrentado diversas situações de insatisfação relacionadas com avarias, indisponibilidade do serviço, faturação e sucessivas dificuldades na resolução das reclamações apresentadas. ALTERAÇÃO DO PACOTE O meu contrato atual corresponde ao pacote: M3e – TV + NET 1000 + VOZ. Contudo, não tenho utilização efetiva dos serviços de televisão e telefone fixo. O serviço que efetivamente me interessa e que pretendo utilizar é exclusivamente o acesso à Internet fixa. Deste modo, solicito formalmente que a MEO me apresente uma proposta para alteração do atual pacote para um serviço exclusivamente de Internet fixa. Essa proposta deverá indicar, de forma expressa: – a mensalidade do serviço exclusivamente de Internet; – a velocidade contratada; – todos os custos associados à alteração; – se a alteração implica ou não um novo período de fidelização; – caso implique fidelização, qual a duração; – qual a contrapartida concreta atribuída pela MEO em troca dessa nova fidelização; – e qual a alternativa disponível sem novo período de fidelização. Deixo desde já claro que NÃO AUTORIZO qualquer alteração do meu contrato que implique um novo período de fidelização sem a minha prévia e expressa aceitação. Caso a MEO considere que a retirada da televisão e da voz fixa durante o atual período de fidelização implica encargos de cessação antecipada ou qualquer outra penalização, solicito que indique expressamente: – a cláusula contratual aplicável; – o valor exato do eventual encargo; – a fórmula utilizada para o seu cálculo; – e as alternativas comerciais existentes que permitam manter apenas o serviço de Internet sem reiniciar ou prolongar a atual fidelização. TERMO DO ATUAL PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO A própria fatura A872679545 confirma expressamente: “Período de fidelização a decorrer no serviço 1705133211, até 03 nov 2027.” Assim, considero confirmado pela própria MEO que o atual período de fidelização termina em: 03 DE NOVEMBRO DE 2027. Informo desde já, de forma inequívoca, que NÃO TENHO INTERESSE EM CELEBRAR QUALQUER NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO com a MEO após essa data. Pretendo cessar a relação contratual no termo do atual período de fidelização, salvo se, antes dessa data, exercer algum outro direito legal ou contratual que permita a cessação ou alteração do serviço. Solicito, por isso, que esta manifestação de vontade fique desde já registada no meu processo. Não autorizo qualquer renovação, renegociação ou alteração que implique um novo período mínimo de permanência sem o meu consentimento expresso. Solicito ainda que a MEO me confirme por escrito qual o procedimento e o momento adequado para formalizar definitivamente a denúncia com efeitos no final do atual período de fidelização, em 03/11/2027, garantindo que não será criado qualquer novo período de fidelização. PEDIDOS FINAIS Face ao exposto, solicito: 1. confirmação de que a minha mensalidade atualmente aplicável é de €36,49; 2. discriminação e fundamentação de qualquer valor co