BANCO BEST – CENTRO DE INVESTIMENTO DE LISBOARUA CASTILHO N. º26 PISO 01250-069 LISBOAPORTUGAL CLIENTETIAGO FERREIRA BOAVIDA MACHADO MOREIRARUA SACADURA CABRAL N. º92815-869TELEMOVÉL 931876759CONTA: 922527940001 ASSUNTO: VALOR DE 160 EUROS CATIVO. CONTA BLOQUEDA NÃO CONSEGUE UTILIZAR O DINHEIRO DISPONIVÉL. Exmos. Senhores (a) Ontem dia 19 de julho de 2023, fui surpreendido, quando tentei utilizar a aplicação do Banco, para proceder a um pagamento, não foi possível.Apôs contacto para a linha do Banco o operador não conseguiu explicar o facto, do valor cativo e a situação da conta inoperacional. Antes da cativação no dia 19/7/2023 do valor de 160 euros o saldo disponível era de 359,35 euros, com a cativação passei a ter um saldo de 199 euros, não disponíveis. O Banco não me informou da cativação, e quando questionei a razão da cativação também até á presente não conseguiu me explicar. Ora…Importa para este caso considerar que a legislação em vigor confere ao Cliente os seguintes direitos em matéria de “penhora de contas bancárias”. Na penhora de contas bancárias é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional que, em 2023, se encontra estabelecido nos 760 euros. Quer isto dizer que, após a penhora, o devedor tem de ficar com um saldo na sua conta de, pelo menos, 760 euros. No dia 19/7/2023 o Cliente tinha um saldo de 359,35 euros, ou seja, um saldo inferior ao SMN – salário mínimo nacional que em 2023 é de 760 euros o que nos termos da lei, não permite o Banco aplicar qualquer tipo de penhora. Mais…Segundo consta no nº 3 do artigo 738º do Código de Processo Civil, a penhora de contas bancárias “(…) tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.”Assim, na penhora de contas bancárias é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional que, em 2023, se encontra estabelecido nos 760 euros. Quer isto dizer que, após a penhora, o devedor tem de ficar com um saldo na sua conta de, pelo menos, 760 euros.Face ao exposto e nos termos da lei e para os devido efeitos, o Cliente Tiago Ferreira Boavida Machado Moreira, com o número de conta 922527940001, impõe que o Banco liberte o dinheiro cativo, para ficar disponível, e que desbloqueie no imediato a conta do Cliente.Na eventualidade do Banco não cumprir o determinado no artigo 738º do CPC -Código de Processo Civil, está a violar a lei, e será alvo das suas consequências. 20 de julho de 2023O ClienteTiago Moreira
