Minha conta foi bloqueada permanentemente sem nenhuma justificativa, acredito que as coisas devem ser certas, mas dessa forma estou sendo lesado.
Passei muito tempo aguardando ativação de conta. Foi aprovada e já estava fazer entregas normalmente, com boa avaliação de estabelecimentos parceiros e clientes. De um dia a outro fui bloqueado sem qualquer notificação anterior. As políticas de privacidade da Uber não estão acima das leis do código de defesa do consumidor, estou me sentindo descriminado, lesado e incluso com damos morais. O código de defesa do consumidor e bem direto:
Art 6º do Código de Defesa do Consumidor: a) ao não informar qual teria sido a violação dos termos de uso, descumprem o direito básico do consumidor à “educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações” (inciso II); b) ao adotarem uma prática abusiva, descumprem o direito do consumidor à proteção “contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (inciso IV).
Tratando de cláusulas abusivas, o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (inciso IV), que “autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor” (inciso XI). Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê que é presumida exagerada a vantagem que “ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence” (inciso I), “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” (inciso II) ou “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (inciso III).
Os termos de uso das plataformas não estão acima das leis. Ainda que prevejam a possibilidade de suspensão de contas sem aviso prévio e a critério do provedor, qualquer medida desse tipo deve ocorrer apenas se ficar comprovada infração grave. O provedor também deve fornecer informações transparentes sobre os motivos que o levaram a tomar essa atitude, justificando por que uma advertência ou o bloqueio parcial de algumas funcionalidades não seria suficiente, bem como possibilitar ao usuário.
Informo meus dados de acesso para averiguação da minha conta e informo também que irei recorrer ao ministério público solicitando indenização e pedindo a reativação da minha conta juntamente com meu advogado caso minha conta não seja ativada novamente.
Está atitude arbitrária e sem nenhum motivo está afetadando a mim e a minha família, tendo em conta que uma vez aprovada minha conta na UBER eats pedi demissão do meu anterior emprego afim de me dedicar por tempo integral a fazer entregas com a empresa em questão.
