Exmo(a) Senhor(a),
Com referência à reclamação de V. Exa., a EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. (doravante designada apenas por “EEM”) informa que, para efeitos de tratamento da mesma, solicita a apresentação da competente autorização/mandato/consentimento do titular da instalação, pela singela mas verdadeira razão que, a respetiva análise e resposta implica o tratamento de alguns dados pessoais do titular da instalação de harmonia com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e bem assim com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do sobredito Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses mesmos dados.
Na eventualidade de o reclamante ser o utilizador da instalação, nesse caso a EEM coloca-se à inteira disposição para, em colaboração com V. Exas e o reclamante atualizar a titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica e, consequentemente garantir a legitimidade do Cliente não só o que diz respeito ao seu direito em apresentar reclamações como em todas as interações de natureza comercial e não só inerentes à subsistência de uma contrato de fornecimento de energia elétrica com a EEM.
Sem outro assunto, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,
Serviço de Apoio ao Cliente
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E-mail - clientes@eem.pt
Tel - 800 221 187
De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em nome de
Enviada: 22 de dezembro de 2024 16:15
Para: Serviço de Apoio ao Cliente clientes@eem.pt
Assunto: Consumos com mais de 6 meses