Estimado Cliente,
Acusamos a receção da sua mais recente reclamação, remetida através da DECO, a qual mereceu a nossa melhor atenção.
Antes de mais, apresentamos as nossas sinceras desculpas pelo atraso na resposta anteriormente enviada.
Relativamente à situação exposta, lamentamos que a nossa comunicação anterior possa não ter sido suficientemente clara, pelo que consideramos importante prestar os seguintes esclarecimentos.
Confirmamos que, no momento da realização das passagens, foi solicitada a cobrança das viagens identificadas na notificação n.º 1001130048404 através do Identificador Eletrónico associado ao seu veículo. Contudo, a informação transmitida pela Via Verde à Ascendi indica que não foi possível efetuar essa cobrança, uma vez que o contrato associado ao identificador se encontrava rescindido por incumprimento das obrigações contratuais do respetivo titular.
Perante a impossibilidade de cobrança por essa via, foi desencadeado o procedimento administrativo de cobrança previsto na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho. Nos termos deste regime legal, ao valor das taxas de portagem em dívida acrescem os respetivos custos administrativos legalmente previstos.
Importa esclarecer que estes custos administrativos se encontram fixados no artigo 21.º da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, na redação introduzida pela Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, sendo atualmente aplicável o valor de 2,21 € por cada taxa de portagem em dívida, resultante das atualizações legalmente previstas. Estes montantes são definidos por lei e aplicados de forma uniforme a todos os utilizadores nas mesmas circunstâncias.
Neste contexto, os valores constantes da notificação não resultam de uma decisão discricionária da Ascendi, mas sim da aplicação do enquadramento legal em vigor, não cabendo à concessionária fixar, alterar ou dispensar os montantes legalmente estabelecidos.
Assim, após análise da situação exposta, confirmamos que a cobrança efetuada se encontra em conformidade com a legislação aplicável.
Registamos ainda que o respetivo pagamento já foi efetuado, encontrando-se a situação integralmente regularizada e sem quaisquer valores pendentes.
Permanecemos naturalmente à sua disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional que considere necessário.
Com os melhores cumprimentos,
Maria Carvalho
Equipa de Apoio a Clientes
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