Boa tarde.
Recebi uma cobrança da Ascendi referente a 25,00 € de portagens em atraso, acrescida de 136,64 € de custos administrativos (CA).
Contudo, nunca fui anteriormente notificado da existência destas portagens em dívida, pelo que não tive oportunidade de proceder ao seu pagamento atempadamente e evitar a acumulação destes encargos.
Nos termos da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nomeadamente do artigo 10.º, deve existir uma notificação ao titular do veículo para pagamento voluntário.
Assim, solicito a revisão desta cobrança e, em particular, que a Ascendi apresente prova das notificações anteriormente efetuadas, bem como a discriminação e fundamento legal dos 136,64 € de custos administrativos.
Manifesto a minha disponibilidade para pagar o valor efetivamente devido pelas portagens (25,00 €), mas contesto os custos administrativos enquanto não for demonstrado que fui devidamente notificado e que os mesmos foram legalmente calculados.
Solicito, por isso, a intervenção da DECO Proteste para análise e defesa dos meus direitos enquanto consumidor.
